Artigos
É possível reconhecer o direito à Herança oriundo da União Estável dentro do Inventário? E na via Extrajudicial?
COMO SABEMOS, o instituto da União Estável confere aos conviventes diversos direitos, dentre eles o DIREITO DE HERANÇA - que não se confunde como "Direito de Meação" - sempre bom recordar. Nesse sentido, é importante destacar, dentre outros pontos, que...
Flagrante preparado: crítica de sua ilegalidade à luz do direito penal
Resumo: O presente artigo analisará os fundamentos da ilegalidade da espécie flagrante preparado e a sua importância na desenvoltura de acontecimentos pertinentes ao Direito Penal. Sob uma óptica do Estado de Direito e a sua segurança jurídica, é realizada uma...
CRM é condenado a indenizar paciente vítima de abuso.
A decisão do STJ, condenando o CRM pelo crime do médico, é um recado claro da sociedade aos conselhos estaduais de medicina, e ao próprio CFM.A comunidade médica foi impactada nesta semana, pela manutenção da condenação, por parte da Segunda...
A Docilização dos corpos como consequência da relação de forças: uma leitura foucaultiana do controle do espaço social em Bourdieu
A Docilização dos Corpos como Consequência da Relação de Forças:Uma Leitura Foucaultiana do Controle do Espaço SocialAlessandro Carneiro1Toda Forma de poder é uma forma de morrer por nadaToda forma de conduta se transforma numa luta armadaA história se repete, mas...
Os Direitos Humanos frente à pandemia e vacinação
Os Direitos Humanos surgem após a Organização das Nações Unidas (ONU), reunir-se em Paris, por meio da Assembleia Geral, no rastro da Segunda Guerra Mundial, onde lançou um documento com 30 artigos, em dezembro de 1948, a partir deste, surge...
Como funciona o bafômetro?
Os bafômetros são usados por policiais para verificar se um motorista está dirigindo sob a influência do álcool. É importante lembrar que a leitura do bafômetro não é uma prova definitiva de que alguém está embriagado.
O que é a Lei Seca?
A Lei Seca é uma lei que foi criada para combater a condução de veículos sob efeito de álcool. Também conhecida como Lei nº 11.705, ela entrou em vigor no Brasil em 19 de junho de 2008 e estabelece limites...
Os atores da lei no processo civil
Explicitamos o papel de cada ator da Justiça, conforme a determinação do Código de Processo Civil (CPC).
Compras públicas e federalismo
Não nos parece que a mera utilização de uma ferramenta tecnológica do Governo Federal se equipare à utilização de recursos financeiros de transferência voluntária, tornando a Portaria SEGES/MGI nº 720/2023 obrigatória para os entes nacionais.
Crise da modernidade e o direito brasileiro do séc. XXI
É irracional (ou imoral) preservar a individualidade daquele que não se importa com as regras do jogo?
Os Desafios Contemporâneos na Administração Pública brasileira
Para que o exercício do poder seja devidamente considerado legítimo, o agente público, no caso, deverá seguir estritamente os princípios, normas e condutas que regem a Administração Pública. E por óbvio, devem ser observados os requisitos formais no qual dispõe...
Água potável e saneamento: Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
Afirma-se categoricamente que o meio ambiente é considerado um conjunto de elementos, processos e dinâmicas biológicas, físicas e químicas na qual criam determinadas condições que possibilitam assegurar a vida no planeta Terra. Entrementes, o meio ambiente compreende também os seres...
A lei de Moore e a regulação da indústria de tecnologia
Empresas como a Intel, Microsoft ou Apple só nascem quando o ambiente regulatório propicia o surgimento das mesmas.
BPC/LOAS para idoso: Confira 8 dicas
Você conhece alguém que possui 65 anos de idade e não consegue viver do próprio sustento? Então continue lendo que hoje irei falar do benefício assistencial do INSS.Criado através da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93), o chamado...
Negócios jurídicos processuais atípicos, sua abrangência e limitações
RESUMO: O presente trabalho objetiva estudar os negócios jurídicos processuais atípicos, introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015 e os limites de sua aplicabilidade no processo civil. As convenções processuais típicas não são novidades em nosso ordenamento jurídico. O...
Falência: estudo do caso Stock Calçados
A sobrevivência de uma empresa que não dispõe de uma situação financeira minimamente saudável pode trazer muitos mais prejuízos à ordem econômica do que a decretação de sua falência.
Trabalhador com diploma pode dispensar CLT?
Por mais parecida com a relação empregatícia que uma relação de prestação de serviços possa parecer, há um ponto crucial que deve ser levado em consideração: o livre-arbítrio das partes contratantes.
Breves Considerações sobre as Clássicas Dicotomias do Direito
Reis Friede[1] Resumo: o presente artigo tece breves considerações sobre três clássicas dicotomias do Direito, analisando, assim, os denominados direito positivo, direito objetivo e direito público, em contraposição ao direito natural, direito subjetivo e direito privado, respectivamente. Palavras-chave: direito positivo/direito natural; direito...
Aspectos da Transição do Jusnaturalismo para o Juspositivismo
Reis Friede[1] Resumo: o debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito...
Importantes noções acerca do recurso adesivo, renúncia do direto ao principal e interposição antes do surgimento do interesse de agir.
No rico sistema recursal brasileiro, existe previsão legal de uma espécie que merece algumas reflexões, o recurso adesivo.Não consta no rol do artigo 994, aquele que lista taxativamente as espécies recursais existentes, pelo fato de não possuir natureza jurídica de...
