O costume jurídico enquanto fonte do direito brasileiro (the legal custom as a source of the brazilian law)

Reis Friede[1] Resumo: o Direito brasileiro é predominantemente escrito, figurando a lei como a principal fonte do sistema normativo pátrio. Não obstante, a presente constatação não afasta a possibilidade de haver normas costumeiras, cujo processo de criação não se opera de...

Um Panorama sobre as Fontes do Direito Brasileiro (A Perspective on the Sources of the Brazilian Law)

Reis Friede[1] Resumo: a doutrina alude à existência de dois grandes sistemas jurídicos: o sistema romano-germânico (ou civil law), figurando a lei escrita como a principal fonte, e o sistema anglo-saxão (ou common law), no qual os precedentes judiciais adquirem status...

Princípios de Interpretação Constitucional (Principles of Constitutional Interpretation)

Reis Friede [1] Resumo: as normas constitucionais não possuem um exclusivo conteúdo jurídico, exatamente por se tratar a Constituição de um texto com nítida feição política, sendo válido concluir que os problemas de interpretação constitucional são mais amplos e complexos do...

Agravamento de risco por embriaguez no contrato de seguro de pessoas | vida

RESUMOO agravamento de risco por embriaguez no contrato de seguro de pessoas gera perda ao direito à garantia previamente pactuado entre o segurado e a seguradora, sabe-se que tal consequência prevista no Código Civil é tema recorrente no poder judiciário...

Fraternidade Socioafetiva

O CONCEITO DE FRATERNIDADE SOCIOAFETIVA Resumo: Em linhas gerais, dentro do clássico instituto da família anaparental e da realidade do parentesco socioafetivo – o STJ detalha a sua vertente no vínculo colateral. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, ADVOGADO MAGISTRADO APOSENTADO E...

Diplomação: ato estranho à posição de Lula

I – INTRODUÇÃO Independentemente de todas as possíveis fraudes ocorridas nas eleições de 2022, há situações em que os candidatos vencem as eleições, porém não podem ser diplomados pela Justiça Eleitoral, ou seja, aqueles que tiveram as candidaturas indeferidas, mesmo...

Princípio da cidadania na Constituição de 1988

Resumo: O presente trabalho foi realizado a fim de cumprir um requisito avaliativo do componente curricular - História do Direito, abordando a cerca do tema de “ O princípio da cidadania na Constituição Federal de 1988” sendo um assunto bastante...

Cabe Usucapião Extrajudicial se o imóvel tem Promessa de Compra e Venda registrada na matrícula?

PRIMORDIAL em todo caso de regularização imobiliária é partir a análise pela documentação registral: sim, a MATRÍCULA imobiliária havida por Certidão (ou mesmo "visualização de matrícula", em alguns segundos, instantaneamente pelos sites das Centrais dos Cartórios) vai revelar muita coisa...

Novo ensino médio: atuação do profissional do Direito

Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade conhecer as inovações trazidas pela reforma do Ensino Médio e refletir com, com base nelas e nas normativas que compõem a legislação educacional, como o profissional com formação em Direito encontra oportunidade para...

Inventário em cartório: requisitos

O inventário atualmente pode ser realizado tanto na via judicial, quanto na via extrajudicial. A possibilidade em ocorrer via cartório, extrajudicial, existe desde a Lei 11.441 de 2007. É um procedimento, ao contrário do processo judicial, que reduz as formalidades,...

Não fiz o inventário. E agora?

O inventário tem que ser aberto, isso é, entrar com ação ou procedimento extrajudicial de inventário no prazo de 2 meses. Pela Lei 14.010 de 2020, esse prazo será contado a partir 30 de outubro de 2020, para os falecimentos...

A estrutura da proteção social não-contribuitiva no brasil

I - INTRODUÇÃO Prefacialmente, cabe salientar que o presente ensaio teve como fonte literária a profícua obra elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Social1 que trata da ´´Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil´´, obra esta que se...

As emendas parlamentares como mecanismos para alocação de recursos na infraestrutura urbana municipal

Resumo: Este artigo apresenta uma discussão teórica acerca da alocação de recursos do orçamento geral da União na infraestrutura urbana municipal através das emendas parlamentares. O trabalho que serve como base para o presente artigo possibilita uma maior compreensão da...

Saneamento básico e planejamento estratégico: um estudo de caso no município de paracuru (ce) a partir da perspectiva da gestão e do novo marco do saneamento

SANEAMENTO BÁSICO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE PARACURU (CE) A PARTIR DA PERSPECTIVA DA GESTÃO E DO NOVO MARCO DO SANEAMENTOBASIC SANITATION AND STRATEGIC PLANNING: A CASE STUDY IN THE MUNICIPALITY OF PARACURU (CE) FROM...

Rol taxativo de crimes hediondos

Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, Homicídio qualificado. Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra policiais e militares...

Busca e apreensão de veículos.

Busca e apreensão de veículos é o processo pelo qual um credor pode buscar o veículo de um devedor se ele não pagar as parcelas em dia. Isso é geralmente o último recurso para o credor, pois é uma medida...

Eficácia da medida protetiva no âmbito da violência doméstica

EFICÁCIA DA MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESUMO A pesquisa tem por objetivo trazer à luz de debates, questões sobre a aplicabilidade das medidas, assim chamadas como protetivas para as vítimas de violência doméstica. Demonstrar, através de uma...

Impeachment: como funciona o processo

Além das questões políticas, o impeachment também envolve questões jurídicas. Um dos principais desafios é garantir que as acusações sejam fundamentadas e que as provas sejam coletadas e apresentadas de forma adequada.

Mudança de nome na separação do casal

O nome de qualquer pessoa é um direito fundamental e da personalidade. É um sinal da individualidade, como também de identificação da pessoa. Está assegurado no artigo 16 do Código Civil. O nome é composto pelo prenome, aquele escolhido pelos...

A crítica política na propaganda eleitoral antecipada

Qual o limite das manifestações políticas com teor crítico?