Artigos
Divórcio em cartório: documentos necessários
Quais documentos são necessários para dar entrada no divórcio extrajudicial? Inicialmente, necessário esclarecer que cada caso tem suas peculiaridades. Por isso, antes de dar entrada no divórcio ou na dissolução da união estável extrajudicial, é importante a busca de um...
Divórcio em cartório: onde iniciar?
Em caso de divórcio por meio de processo judicial, valem as regras de competência do artigo 53, I, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam:a) de domicílio do guardião de filho incapaz;b) do último domicílio do casal, caso...
Os Tribunais de Contas e a fiscalização da qualidade dos serviços públicos
Os TCs têm a missão de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade como importantes órgãos efetivadores e participativos da Lei nº 12.527/11, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação. O...
Processo disciplinar:
Resumo: O processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para esclarecimento de possíveis faltas cometidas pelo Servidor Público. Para conseguir alcançar sua finalidade é necessário o respeito aos princípios constitucionais administrativos. A instauração, como fase inicial do...
A verdade material no processo administrativo de trânsito
RESUMO: O presente trabalho visa contribuir para a reflexão daqueles que direta ou indiretamente lidam com sistema punitivo do Código de Trânsito Brasileiro. Tem o condão de, trazendo um panorama sobre o processo administrativo para imposição de sanções, chamar atenção...
Sim, é genocídio
O crime de genocídio está definido no Brasil pela Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, a qual surgiu no cenário das respostas mundiais aos massacres havidos na Europa, durante o período nazista, sendo que assim está tipificada...
Acesso à moradia e locação social para idosos: a experiência do Programa Viver Mais Paraná
O Programa Viver Mais Paraná é uma das poucas iniciativas do país voltadas à locação de unidades habitacionais para atender à população idosa.
Os métodos clássicos de hermenêutica
Os métodos clássicos de hermenêutica, ainda relevantes na interpretação do direito contemporâneo, conferem um sistema coeso e eficiente para a solução dos conflitos de interpretação do direito, extraindo, de forma mais racional possível, a norma aplicável ao caso concreto.
O Direito na passagem da pré-modernidade para modernidade: compreensão sociológica de Durkheim, Marx, Weber, Luhmann e Marcelo Neves
1 INTRODUÇÃOA passagem do período antigo (ou pré-modernidade) para a modernidade é um assunto tratado por diversos estudiosos e pensadores sob diferentes enfoques. Um exemplo é o texto de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, em seu discurso proferido no Athenée Royal...
A fraternidade como aspecto político e jurídico: Aspectos iniciais
INTRODUÇÃO O movimento iluminista que ocorreu no século XVII, defendia o domínio da razão sobre a visão teocêntrica que predominava na Europa. Acreditavam que o pensamento racional deveria se sobrepor às crenças religiosas e ao misticismo, e que o progresso...
Usucapião de apartamento e em condomínio irregular
O instituto da Usucapião disposto no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002 permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e...
Imóvel familiar pode ser penhorado?
Entender as possibilidades de ter o imóvel familiar penhorado é uma dúvida comum quando se fala em direito imobiliário. Embora a lei 8.009/90 reforce que o imóvel único da família não possa ser penhorado em caso de dívidas, existem exceções...
A Transação no Processo Administrativo Tributário Federal: Uma Evolução a Partir da Lei n.º 13.988/2020
Tem-se observado nos últimos anos, na legislação e jurisprudência pátrias, uma crescente valorização da autocomposição dos conflitos, tanto no âmbito judicial, com o incentivo das conciliações e mediações como forma prioritária de resolução das lides, quanto no âmbito extrajudicial, com...
Cem anos da Previdência Social no Brasil
No ano de 2023 a Previdência no Brasil completa um século de vida e este é um marco de muita importância para os brasileiros. O seguro social foi desenvolvido na idade moderna por Otto Von Bismarck. O chanceler alemão criou,...
Crime de deserção e seu processo
Apresenta-se o desenvolvimento paulatino dos argumentos que envolvem a defesa dos militares acusados pelo crime de deserção à luz da Constituição e da interpretação que lhe cometem os tribunais superiores.
Psicanálise e criminologia crítica
A contribuição da economia política capitalista e da criminologia crítica nas análises acerca do crime permite compreender os discursos legitimantes das penas, dentre eles o da psicanálise.
O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa.
Introdução. O Direito Administrativo Sancionador (DAS) não encontra no ordenamento jurídico uma regulamentação precisa. No âmbito nacional, há doutrina esparsa sobre o tema, boa parte dela fundada no direito comparado, onde a matéria é tratada com grande profundidade há décadas.Ocorre que,...
Usucapião – O famosinho da regularização imobiliária
Quando falamos de Regularização de Imóveis, temos diversas modalidades de acordo com o problema específico do imóvel. Podemos separar em irregularidades de construção, irregularidades fiscais, irregularidades documentais, irregularidades com a municipalidade. Notamos que a um consenso sobre a classe de...
O avanço de cibercrimes na pandemia e seus reflexos jurídicos
O AVANÇO DE CIBERCRIMES NA PANDEMIA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.THE ADVANCE OF CYBERCRIMES IN THE PANDEMIC AND ITS LEGAL REFLECTIONS.Jairo de Sousa Lima 1Francisco Antonio Gomes Sampaio 2Renan Aleff Costa e Silva 3RESUMOCom os crescentes ataques ocorridos em território brasileiro...
Contrato de mútuo: Qual é o significado? Para que serve?
O contrato de mútuo é bastante utilizado no cenário brasileiro, mas nem sempre é chamado por este nome. Na maioria dos casos, o mútuo é simplesmente conhecido por “empréstimo”, sobretudo quando se trata de uma transação de recursos financeiros.Com o...
