Artigos
Sociedades anônimas
A sociedade anônima foi o primeiro tipo de sociedade regulamentada por lei.Por ser um tipo societário mais robusto, geralmente é adotada por grandes empreendimentos ou por determinação legal. A expressão anônima se remete ao fato de que, em sua concepção...
A competência da Justiça do Trabalho na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autores: André Luiz da Silva Costa; Ana Letícia Guedes e Melo; Carolina Rosa da Silva Assunção; Gabriel Francisco Marinho da Silva; Maria Vitória Medeiros Veríssimo da Nóbrega; Matheus de Souza Costa Galvão; Renato Bezerra Jeronimo; Valéria Teixeira de Araujo Melo;...
Estabilidade gestacional nos contratos temporários
A mera confirmação objetiva da gravidez é suficiente para assegurar à empregada o direito à estabilidade provisória, ainda que admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado.
Direito de defesa: hipertrofia limitadora da tutela adequada
OS CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE DEFESAA Constituição Federal de 1988 teve grande repercussão no que diz respeito à demanda do judiciário (ENFAM, 2016), pois a Carta Magna ampliou grandemente o acesso à justiça no país[1].Desta maneira, temos que, segundo...
Proteção de dados pessoais e descarte de produtos eletroeletrônicos
As trocas de dispositivos eletrônicos (smartphones, notebooks e outros), com o seu descarte ou a entrega a terceiro (como ocorre na logística reversa), precisam ser realizadas somente após a eliminação adequada de arquivos, aplicativos e dados.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a realidade dos catadores da ASCARF, na cidade de Governador Valadares - MG
Resumo O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, que instituiu no país a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Em especial, buscando entender de que forma os mecanismos nela...
Os limites da aplicação do princípio da identidade física do juiz na Justiça Militar da União
RESUMO: O princípio da identidade física do juiz preconiza que o magistrado que conduzir a instrução ficará obrigado ao proferimento da sentença. Foi inserida previsão expressa, em 2008, no processo penal comum, mas não no processo penal militar. O juiz...
Análise da natureza jurídica do crime de deserção e seus reflexos penais e processuais
RESUMO: No crime permanente, a execução do delito e a ofensa ao bem jurídico se protraem no tempo por determinação do sujeito ativo, podendo cessar de acordo com a sua vontade. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a deserção...
A emendatio libelli in pejus de ofício na Justiça Militar
RESUMO: No processo penal comum, o juízo pode realizar a emendatio libelli de ofício, inclusive sem necessidade de nova manifestação das partes. No processo penal militar, exige-se a provocação do MPM em suas alegações escritas, assim como a oportunidade de...
A competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento de crimes cometidos em conflitos armados
RESUMO: Combatentes têm direito à participação direta das hostilidades, ao status de prisioneiro de guerra e à imunidade de responsabilização criminal por atos beligerantes lícitos, mas poderão responder criminalmente por atos violadores do DIH. Não combatentes não podem participar diretamente...
Os impactos da covid-19 no direito público sob o olhar do sistema de repartição de competências através da decisão do STF na ADI nº 6341
RESUMOEste estudo tem como objetivo analisar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341, na qual tratou a respeito do sistema de repartição de competência dos entes federados (União, Estados, Distrito...
DA GARANTIA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL NOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS.
Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos
Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.
Ativismo judicial transnacional: expandir os horizontes das cortes é possível?
Analisa-se a abertura ao ativismo judicial transnacional e ao 'judicial borrowing' a partir da disputa interpretativa sobre a Lei de Anistia travada entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Horas in itinere: repercussão trabalhista e previdenciária
Atualmente, mesmo as horas in itinere estando eliminadas da lei trabalhista, continuam refletindo no contrato de trabalho por força da lei previdenciária.
Pessoa com deficiência no sistema prisional
O Estado não enfrenta a realidade do preso com deficiência e as suas condições carcerárias.
EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO NO BRASIL
Este artigo tem como objetivo analisar a efetividade da mediação no Brasil, tendo em vista a superlotação do judiciário, também visa compreender a função da mediação e do mediador.
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - ONU, OMC E FMI: OBJETIVOS E ALCANCE
Inicialmente, a ONU (Organização das Nações Unidas) corresponde a uma organização internacional a qual reúne países voluntariamente com a intenção de promover a paz, a cooperação e o desenvolvimento mundial. Os objetivos da ONU são manter a paz e a...
A prova no processo administrativo tributário e seus desdobramento para o Contribuinte e ao Fisco.
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Quem deve pagar as despesas da Compra e Venda, como Certidões, Escritura, Imposto, Corretagem e Registro?
