Artigos
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL
As fontes do Direito Internacional se dividem em materiais e formais. As materiais são o conteúdo de uma norma jurídica, elas determinam como uma norma jurídica será elaborada. Os fatores sociológicos, econômicos, psicológicos e culturais contribuem na tomada de decisão...
A LEI DE MIGRAÇÃO Nº 13.445 DE 24 DE MAIO DE 2017, COM FOCO NO ARTIGO 3º - POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA E AS QUATRO FORMAS DE NATURALIZAÇÃO (ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA, ESPECIAL E PROVISÓRIA)
A seguir veremos a política migratória brasileira e as quatro formas e condições de naturalização previstas na Lei nº 13.445/2017
OS VEREADORES NA ELEIÇÃO GERAL FEDERAL: ENTRE A FIDELIDADE PARTIDÁRIA E AS ALIANÇAS POLÍTICAS DE INTERESSE LOCAL
Como importantes agentes de captação de votos, o grande dilema das Vereadoras e dos Vereadores na eleição geral federal é manterem-se fiéis aos seus partidos políticos, pois, na maioria das situações, isso nem sempre é possível ou viável, devido a...
As principais recentes alterações legislativas realizadas na Lei de Improbidade Administrativa.
Este artigo visa a analisar as principais alterações promovidas pela Lei federal nº 14.230/21, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992).
A gestão financeira das fundações privadas na contemporaneidade
As pessoas jurídicas de direito privado têm tido significativas mudanças no decorrer do tempo para adequar a legislação às novas formas de trabalho, que se inventam, reinventam e inovam cada dia com mais frequência. Alguns dos exemplos dessas atualizações foram...
Preciso apresentar documentos antes da posse em cargo público?
Na realidade, a data em que o diploma, bem como outros documentos que comprovam a capacidade técnica exigida, devem ser exigidos, é até o último dia para a data da posse.
Meu imóvel está em terreno público. O que fazer?
A concessão de uso especial para fins de moradia constitui-se como um direito subjetivo do possuidor, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Práticas abusivas: venda casada e a violação do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor
RESUMO Por sermos indivíduos que vivem em uma sociedade, estamos propensos a sofrer impactos em qualquer atividade de nosso dia a dia, tais impactos podem ser positivos ou negativos. As relações de consumo, dadas entre o consumidor, considerado o elo...
Prisão ilegal e responsabilidade civil do Estado
A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos Hannah Arendt RESUMO: A presente monografia trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro. O tema da responsabilidade civil estatal por atos...
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal e o Entendimento Atual e Divergente da Primeira e Segunda Turmas do STJ
O presente estudo busca realçar o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da Aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no processo de execução fiscal, de modo a trazer ao mundo jurídico as teses já...
Os desafios da medida socioeducativa de internação
é fundamental que os programas e práticas atendam as necessidades e realidades dos menores infratores, respeitando o contexto social, cultural e econômico em que vivem
Atividade de Autônomos Como Guardadores e Lavadores de Veículos em Via Pública: Uma Ênfase à Linha Tênue Entre a Regulamentação Profissional e a Criminalização
RESUMO No enfoque sobre a relevância para o Direito Penal frente às condutas dos guardadores/lavadores informais de veículos foram apontados os dispositivos legais relacionados à atividade profissional e a incidência de normas penais, sendo objeto de interpretação as condutas dos...
Panorama histórico dos direitos trabalhistas do trabalhador doméstico no Brasil.
Síntese: Da escravidão à marginalização legal, a invisibilidade do trabalho doméstico e os direitos adquiridos. O trabalho doméstico no Brasil, de acordo com o que se tem relato, apresenta como marco inicial a chegada dos escravos da África. No ano...
O Direito Sistêmico e sua aplicação no Direito de Família
Postura sistêmica na advocacia de família pontuando como em cada uma das áreas, como divórcio, separação judicial, pensão alimentícia, guarda compartilhada e alienação parental, pode ser encontrada solução pacífica e rápida.
A Constituição da democracia
Era uma tarde de quarta-feira, um dia ansiado por todos os brasileiros, ávidos por um novo Brasil e uma nova sociedade, plural, aberta e democrática, na qual todos pudessem nascer, viver e conviver livres e iguais em dignidade e direitos....
LGPD e as eleições de 2022
Quem não tem se incomodado com o assédio das campanhas eleitorais pelo WhatsApp? Sabia que agora além de possível infração eleitoral esta prática pode ser considerada uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? O uso de dados...
No caso Robinho, pode ocorrer a transferência da execução da pena?
A CF proíbe a extradição de brasileiro nato, em seu artigo 5, LI. Agora, surge a dúvida da transferência da execução da pena prevista na lei de migração brasileira. Tal instituto é regulado pelo artigo 100 dessa lei, que não...
Os controles prévio, concomitante e posterior exercidos pelos tribunais de contas
Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre e pode ser antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior ao ato.
Redução da alíquota de IRRF nas remessas ao Exterior
Novas medidas provisórias favorecem a remessa de valores ao Exterior e investimentos Estrangeiros
