Artigos
Práticas abusivas: venda casada e a violação do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor
RESUMO Por sermos indivíduos que vivem em uma sociedade, estamos propensos a sofrer impactos em qualquer atividade de nosso dia a dia, tais impactos podem ser positivos ou negativos. As relações de consumo, dadas entre o consumidor, considerado o elo...
Prisão ilegal e responsabilidade civil do Estado
A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos Hannah Arendt RESUMO: A presente monografia trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro. O tema da responsabilidade civil estatal por atos...
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal e o Entendimento Atual e Divergente da Primeira e Segunda Turmas do STJ
O presente estudo busca realçar o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da Aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no processo de execução fiscal, de modo a trazer ao mundo jurídico as teses já...
Atividade de Autônomos Como Guardadores e Lavadores de Veículos em Via Pública: Uma Ênfase à Linha Tênue Entre a Regulamentação Profissional e a Criminalização
RESUMO No enfoque sobre a relevância para o Direito Penal frente às condutas dos guardadores/lavadores informais de veículos foram apontados os dispositivos legais relacionados à atividade profissional e a incidência de normas penais, sendo objeto de interpretação as condutas dos...
Panorama histórico dos direitos trabalhistas do trabalhador doméstico no Brasil.
Síntese: Da escravidão à marginalização legal, a invisibilidade do trabalho doméstico e os direitos adquiridos. O trabalho doméstico no Brasil, de acordo com o que se tem relato, apresenta como marco inicial a chegada dos escravos da África. No ano...
O Direito Sistêmico e sua aplicação no Direito de Família
Postura sistêmica na advocacia de família pontuando como em cada uma das áreas, como divórcio, separação judicial, pensão alimentícia, guarda compartilhada e alienação parental, pode ser encontrada solução pacífica e rápida.
A Constituição da democracia
Era uma tarde de quarta-feira, um dia ansiado por todos os brasileiros, ávidos por um novo Brasil e uma nova sociedade, plural, aberta e democrática, na qual todos pudessem nascer, viver e conviver livres e iguais em dignidade e direitos....
LGPD e as eleições de 2022
Quem não tem se incomodado com o assédio das campanhas eleitorais pelo WhatsApp? Sabia que agora além de possível infração eleitoral esta prática pode ser considerada uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? O uso de dados...
No caso Robinho, pode ocorrer a transferência da execução da pena?
A CF proíbe a extradição de brasileiro nato, em seu artigo 5, LI. Agora, surge a dúvida da transferência da execução da pena prevista na lei de migração brasileira. Tal instituto é regulado pelo artigo 100 dessa lei, que não...
Os controles prévio, concomitante e posterior exercidos pelos tribunais de contas
Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre e pode ser antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior ao ato.
Redução da alíquota de IRRF nas remessas ao Exterior
Novas medidas provisórias favorecem a remessa de valores ao Exterior e investimentos Estrangeiros
É possível proibir animais e crianças ao alugar um imóvel?
Golpes e fraudes financeiras: o dever de segurança dos bancos
2022, mais de 5 milhões de tentativas de golpes e fraudes financeiras até junho, segundo dados da empresa Psafe 1. Então é necessário ter atenção aos golpes financeiros que estão ocorrendo e lesando milhares de consumidores. Uma dúvida recorrente é,...
Fase preparatória: o alicerce das licitações públicas
Por que o sucesso da licitação depende da fase preparatória? A Lei nº 14.133/2021 elevou o planejamento a princípio e impôs maior rigor técnico e jurídico às contratações públicas.
Visão Monocular e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Pessoa com deficiência. Direitos garantidos e aposentadorias por tempo de contribuição e idade.
Fibromialgia e aposentadoria
A fibromialgia é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo inteiro, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia causa sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações...
DA ESTABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Resumo A tutela antecipada é uma das espécies da tutela provisória de urgência que pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para ser deferida exige-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco...
Reeleição e seus males
É preciso acabar com o execrável instituto da reeleição, que impede a execução da lei orçamentária anual a partir da segunda metade do primeiro mandato, quando, na prática, qualquer presidente deixa de governar o país.
Dignidade sexual do idoso
A sexualidade na terceira idade deve ser tratada não como um tabu, mas como uma questão de saúde e de dignidade humana.
