Artigos
A emendatio libelli in pejus de ofício na Justiça Militar
RESUMO: No processo penal comum, o juízo pode realizar a emendatio libelli de ofício, inclusive sem necessidade de nova manifestação das partes. No processo penal militar, exige-se a provocação do MPM em suas alegações escritas, assim como a oportunidade de...
A competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento de crimes cometidos em conflitos armados
RESUMO: Combatentes têm direito à participação direta das hostilidades, ao status de prisioneiro de guerra e à imunidade de responsabilização criminal por atos beligerantes lícitos, mas poderão responder criminalmente por atos violadores do DIH. Não combatentes não podem participar diretamente...
Os impactos da covid-19 no direito público sob o olhar do sistema de repartição de competências através da decisão do STF na ADI nº 6341
RESUMOEste estudo tem como objetivo analisar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341, na qual tratou a respeito do sistema de repartição de competência dos entes federados (União, Estados, Distrito...
DA GARANTIA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL NOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS.
Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos
Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.
Ativismo judicial transnacional: expandir os horizontes das cortes é possível?
Analisa-se a abertura ao ativismo judicial transnacional e ao 'judicial borrowing' a partir da disputa interpretativa sobre a Lei de Anistia travada entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Horas in itinere: repercussão trabalhista e previdenciária
Atualmente, mesmo as horas in itinere estando eliminadas da lei trabalhista, continuam refletindo no contrato de trabalho por força da lei previdenciária.
Pessoa com deficiência no sistema prisional
O Estado não enfrenta a realidade do preso com deficiência e as suas condições carcerárias.
EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO NO BRASIL
Este artigo tem como objetivo analisar a efetividade da mediação no Brasil, tendo em vista a superlotação do judiciário, também visa compreender a função da mediação e do mediador.
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - ONU, OMC E FMI: OBJETIVOS E ALCANCE
Inicialmente, a ONU (Organização das Nações Unidas) corresponde a uma organização internacional a qual reúne países voluntariamente com a intenção de promover a paz, a cooperação e o desenvolvimento mundial. Os objetivos da ONU são manter a paz e a...
A prova no processo administrativo tributário e seus desdobramento para o Contribuinte e ao Fisco.
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Quem deve pagar as despesas da Compra e Venda, como Certidões, Escritura, Imposto, Corretagem e Registro?
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL
As fontes do Direito Internacional se dividem em materiais e formais. As materiais são o conteúdo de uma norma jurídica, elas determinam como uma norma jurídica será elaborada. Os fatores sociológicos, econômicos, psicológicos e culturais contribuem na tomada de decisão...
A LEI DE MIGRAÇÃO Nº 13.445 DE 24 DE MAIO DE 2017, COM FOCO NO ARTIGO 3º - POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA E AS QUATRO FORMAS DE NATURALIZAÇÃO (ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA, ESPECIAL E PROVISÓRIA)
A seguir veremos a política migratória brasileira e as quatro formas e condições de naturalização previstas na Lei nº 13.445/2017
OS VEREADORES NA ELEIÇÃO GERAL FEDERAL: ENTRE A FIDELIDADE PARTIDÁRIA E AS ALIANÇAS POLÍTICAS DE INTERESSE LOCAL
Como importantes agentes de captação de votos, o grande dilema das Vereadoras e dos Vereadores na eleição geral federal é manterem-se fiéis aos seus partidos políticos, pois, na maioria das situações, isso nem sempre é possível ou viável, devido a...
As principais recentes alterações legislativas realizadas na Lei de Improbidade Administrativa.
Este artigo visa a analisar as principais alterações promovidas pela Lei federal nº 14.230/21, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992).
A gestão financeira das fundações privadas na contemporaneidade
As pessoas jurídicas de direito privado têm tido significativas mudanças no decorrer do tempo para adequar a legislação às novas formas de trabalho, que se inventam, reinventam e inovam cada dia com mais frequência. Alguns dos exemplos dessas atualizações foram...
Preciso apresentar documentos antes da posse em cargo público?
Na realidade, a data em que o diploma, bem como outros documentos que comprovam a capacidade técnica exigida, devem ser exigidos, é até o último dia para a data da posse.
Meu imóvel está em terreno público. O que fazer?
A concessão de uso especial para fins de moradia constitui-se como um direito subjetivo do possuidor, uma vez preenchidos os requisitos legais.
