Artigos
A guarda provisória e o salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS pelo período de 120 dias, sendo que, de acordo com o art. 71 da Lei 8.213/1991, terá início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste....
Aposentadoria do PCD: a aposentadoria mais vantajosa
Principalmente após a Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, as aposentadorias da Pessoa com Deficiência (PCD) no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), possuem, na maioria dos casos, valores maiores do que as demais aposentadorias. Considera-se PCD...
Você conhece a indenização paga pelo INSS em casos de acidentes?
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que pode ser pago em alguns casos de acidente
Da Possibilidade do Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez para Pessoas com HIV
Desde o advento da Lei 13.847 de 19 de junho de 2019 que pessoas com HIV que recebem aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) estão dispensadas das perícias administrativas de avaliação da permanência da aposentadoria pelo INSS. A...
Maior de Idade Inválido pode ter direito à Pensão por Morte
Mesmo maior de idade, poderá requerer Pensão por Morte de Pais ou Irmãos Nos casos em que o filho (a) ou irmão (ã) maior de 21 anos que comprovar invalidez na data do óbito de seu pai/mãe ou irmão (ã),...
Ata Notarial no CPC/2015 como relevante meio de Prova. Oito pontos importantes.
Técnica do Acordo de não-persecução administrativa.
O presente ensaio jurídico tem por objetivo principal analisar a possibilidade jurídica e hipótese de cabimento do instituto do Acordo de Não- Persecução Administrativa nos procedimentos administrativos punitivos deflagrados pela Administração Pública.
Pesquisa Sobre Os Negócios Internacionais, Tendência Global De Multipolaridade Dos Acordos Internacionais, Abertura Das Fronteiras Dos Estados E Diminuição Do Protecionismo.
Primeiramente cabe esclarecer que o objetivo dos negócios internacionais é à medida em que as empresas começam a olhar para além das fronteiras, como uma maneira de expandir seus negócios. Há um entendimento da necessidade de preparo da comunicação, e mais...
Proposta da Constituição Política da República do Chile (Rechaçada em 4 de setembro de 2022)
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA REPÚBLICA DO CHILE Nós, o povo do Chile, formado por várias nações, outorgamos livremente esta Constituição, pactuada em um processo participativo, igualitário e democrático. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 O Chile é um estado...
O benefício da prestação continuada como instrumento de provimento do principio constitucional da dignidade da pessoa humana.
RESUMO O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo acerca do denominado benefício de prestação continuada BPC, apresentando-o como instrumento de materialização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana sendo promovido por meio de tal benefício. Instituído pela...
Golpes e fraudes: responsabilidade das instituições financeiras
O consumidor que sofreu o dano pode abrir uma notificação de infração e as instituições financeiras, pagadora e recebedora, terão um prazo para analisar o caso.
Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital
A Constituição estaria imunizando o ato de integralizar o capital mediante dação de bens e direitos?
Mudanças no acordo ortográfico da língua portuguesa no brasil ilegalidade, inconstitucionalidade ou uma possibilidade hermenêutica?
A presente pesquisa teve por objetivo trazer algumas considerações acerca da possibilidade de mudança de nosso acordo ortográfico, dada a natureza jurídica do acordo ortográfico trazido pelo projeto de texto de ortografia unificada de língua portuguesa
No dia 7 de setembro, seja independente
O governo de Dom Pedro não só foi marcado pelos interesses dinásticos, mas também pelos problemas econômicos.
Deserção de praças: condições para persecução penal
Apresenta-se a condição de procedibilidade como a mais adequada natureza jurídica atribuída à exigência do status de militar para a persecução penal castrense nos casos de praças sem estabilidade incursos no crime de deserção.
Contrato de Gaveta: O que é? Quais os riscos?
Trata-se um documento informal de compra e venda de bens imóveis que não é levado a registro no RGI(Registro Geral de Imóveis). Esse tipo de negócio não sofre interferências de instituições bancárias ou imobiliárias. O vendedor tem posse da propriedade...
Benefícios ou Privilégios Inconstitucionais? Uma análise da (in)constitucionalidade de pensões ou benefícios previdenciários vitalícios a agentes políticos.
Este artigo visa a analisar acerca da constitucionalidade, ou não, de pensões ou benefícios previdenciários vitalícios, ou sem contrapartida de contribuição previdenciária proporcional, conferidos a agentes detentores de mandado eletivos.
Ativismo político-judicial do STF x separação dos poderes
Ativismo judicial e judicialização da política são práticas polêmicas que levantam críticas à separação dos poderes e à atuação do STF. O Supremo estaria extrapolando suas competências, gerando tensões democráticas?
O direito de punir e a extinção de punibilidade
O presente artigo busca trazer discussões acerca das penas impostas em nosso ordenamento jurídico, já que é o Estado quem tem o direito de punir alguém que viole alguma norma penal.
