Artigos
Ação penal nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
RESUMO A Lei nº 11.340/06 foi criada com o intuito de garantir maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, por meio da aplicação de medidas protetivas de urgência. Este artigo, portanto, possui como objetivo precípuo a realização...
A inconstitucionalidade e ilegalidade decorrentes da permissão aos planos de saúde quanto à negativa de execução de procedimentos ainda que não regulamentados pela ANS e a ofensa ao artigo 196 da CF e das Leis 8.080 de 19 de setembro de 1990
RESUMO: A presente pesquisa teve por objetivo trazer algumas considerações acerca da defesa e garantia do direito à saúde no ordenamento constitucional brasileiro desde o Brasil Império, bem como delinear os pressupostos jurídicos de interpretação das normas atinentes à garantia...
Monkeypox e segurança do trabalho em supermercados
A presente pesquisa teve por objetivo delinear os pressupostos jurídicos de interpretação das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho contidos nas NR1;NR9, Constituição Federal artigos 1º incisos III e IV
A liberdade de expressão nos tempos do discurso de ódio
O presente artigo aborda os limites à liberdade de expressão, que, como qualquer direito fundamental, não é absoluto.
Do cabimento do agravo de instrumento no JEC contra decisões interlocutórias proferidas na execução
Introdução. Não dá para entender a recalcitrância de alguns especialmente de parte do poder judiciário em simplesmente aceitar o que está disposto na lei. Alguns querem ser como se diz no jargão popular mais realista que o rei. Se a...
A eficácia das ações de ensino previdenciário como ferramenta para o entendimento do produto previdência privada
O presente artigo busca trazer discussões acerca sobre a violência doméstica praticada dentro do ambiente familiar. Esse tipo de violência é vista como uma das formas mais cruéis e impiedosas. Além disso, sera abordado ainda sobre a aplicação da Lei Maria
Iniciativa popular cria Projeto de Lei em defesa da Amazônia
Foto: Dieny Portinanni O PLIP Amazônia de Pé está em campanha para chegar ao Congresso Nacional e precisa de um milhão e meio de assinaturas. Professor da Faculdade Baiana de Direito explica a importância da ação. Existem cerca de 57...
Controle de frequência dos professores EBTTs
Por Ricardo Russell Brandão Cavalcanti. Defensor Público Federal, professor efetivo do IFPE, mestre e doutor em Direito, especialista em Ciência Política. Introdução O TCU emitiu o Aviso 1916/GP/TCU informando que acolheu proposição (...) no sentido de iniciar ação de controle para...
O direito e a linguagem no acordo
O que conecta um meio autocompositivo, como a mediação e a conciliação, com a legitimidade social? A resposta trazida por Warat nos anos 90 parece estar na conexão entre o direito e a linguagem.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar o princípio da insignificância diante do Direito Penal, através de jurisprudências, artigos e doutrinas.
Socialistas, progressistas e o engodo religioso
Crítica ao engodo da religiosidade de candidatos do ramo socialista-progressista.
A democracia está em risco?
Fala-se muito em ataque à democracia, mas não é tão fácil, como parece, apontar com exatidão os seus responsáveis.
Classificação e definição de Direito Internacional Público.
O Direito Internacional Público é um direito descentralizado. A sua descentralização deriva de seus aspectos gerais. Como esse ramo do direito não possui uma autoridade superior, ele progride mais pela consensualidade de seus integrantes do que pela imposição destes. Por...
Comprou um produto ou assinou um serviço e quer saber se pode desistir da compra? Leia este artigo e tire suas dúvidas a respeito do tema.
Em tempos de isolamento social (quarentena) para evitar a propagação do vírus da Covid-19, as compras online e por televendas (telefone) se tornaram essenciais, tanto pela segurança quanto pela comodidade de não ter que ir a uma loja física para...
É possível sobrepartilha pela via extrajudicial mesmo quando o Inventário original tenha se dado pela Judicial?
Quais as obrigações do administrador da sociedade?
Uma empresa sempre vai possuir um ou mais administradores, os quais são responsáveis pelas tomadas de decisões que conduzem o negócio. A gestão de um negócio, é realizada mediante a vontade do dono do negócio, sendo importante existir um alinhamento...
O descaso para com a Polícia Judiciária da União
I - INTRODUÇÃOReportando-me em torno do artigo com o tema: O Descaso para com o DPF, postado na data de 18/11/2013, por meio do Jornal Jurid, abrangendo sobre o descaso para com a Polícia Federal, na esfera administrativa de gestão,...
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL: MUDANÇA DE PARADIGMA PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS SEM LITÍGIO
O legislador pátrio vem entendendo que determinados procedimentos não dependem da intervenção judicial e que os Serviços Notariais e Registrais atuam de forma célere, ágil e escorados no conhecimento técnico de tabeliães e registradores, com segurança
Manutenção da qualidade de segurado
Digamos que hoje foi à sua última contribuição para à previdência social, isso quer dizer que a partir de amanhã você já não é mais segurado da previdência social? Não é bem assim! Explico! Antes, reitero que para ter acesso...
