Empoderamento das partes no processo e a saúde mental

RESUMO A função jurisdicional é amplamente monopolizada pelo Estado, mesmo com a crescente busca por meios consensuais de solução de conflitos que empoderam e envolvem as partes em cada procedimento. Como consequência desse monopólio, as partes continuam não participando ativamente...

O mito das eleições diretas para presidente dos tribunais

Comentamos a situação atual das eleições para a presidência dos tribunais e o clamor pela democratização do Poder Judiciário.

Da eficácia do Testamento

1. Da eficácia do testamento A eficácia do testamento apenas se verifica quando do falecimento do testador, por isso dizemos que é um negócio jurídico causa mortis (a morte é o que determina a eficácia do testamento). Não ocorrendo a...

Filiação no Código Civil de 2002

1. A Filiação no Código Civil de 2002 O [1]artigo 1.596 do Código Civil de 2002 conservou a redação do [2]artigo 227, § 6º da CF/88. Apesar de determinar a proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, ela continua...

Atuação do Estado no domínio econômico

1. Atuação do Estado no domínio Econômico A intervenção do Estado no domínio econômico segundo a definição do professor [1]Diógenes Gasparini, nada mais é que todo ato ou medida legal que restrinja, condiciona ou tem por fim suprimir a iniciativa...

Recurso Ordinário e Recurso de Revista

Recurso ordinário O recurso ordinário encontra previsão legal no [1]artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRTs em processos de sua competência originária. A competência para julgamento...

Crédito Tributário: Nascimento e Exigibilidade

1. Crédito Tributário Trata-se do vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)....

Relações Estatais, Bens e Intervenções Concessão de Serviços Públicos

1. Conceito Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae. Trata-se do instrumento através do qual...

Licitações e Concorrência

1. Introdução Aqui será brevemente apresentado o instituto da licitação, seus regimes, princípios, especificações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua importância, dado o caráter obrigatório de sua utilização para a Administração Pública. Abordaremos também de forma específica o...

Questões penais em relação aos contratos empresariais

Propedêutica No ensinamento de Maria Helena Diniz[1], o conceito de empresa é: a atividade econômica organizada desenvolvida pelo empresário; logo, não é sujeito de direito, não tendo personalidade jurídica. Sujeito de direito é o empresário individual ou coletivo, titular da...

Ação Declaratória De Constitucionalidade e Ação Direta De Inconstitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade, trata-se de um dispositivo específico para verificar, junto ao STF, se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica a respeito de determinado ato normativo, além de ratificar...

A importância de conviver com os filhos menores e não apenas visitá-los!

Um dos assuntos mais discutidos na seara familiarista é a guarda dos filhos menores. A legislação civilista pátria em seu artigo 1584 trata das guardas unilateral  e compartilhada,não devendo essa última por sua vez,ser confundida com a guarda alternada. A...

Breves Considerações acerca da União Estável e o denominado Namoro Qualificado

A União Estável para fins da legislação civilista pátria, é entidade familiar e o Estado deve facilitar sua conversão em casamento caso seja a vontade dos conviventes. Os requisitos que  caracterizam a referida união são a publicidade, a continuidade, estabilidade...

Como vencer os algoritmos de consumo e obter livros gratuitos

É importante recuperar o controle de suas escolhas de leitura e não cair nas armadilhas da indústria digital.

Cabos eleitorais beneficiários de programas sociais

Os princípios norteadores do direito impedem a interpretação de que beneficiários de programas sociais não podem ser contratados para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais de 2022.

ALGUNS CASOS EM QUE O ART.5º, XLVII, DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODE SER EMENDADA SEM QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL

O controle externo exercido pelos tribunais de contas

Órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que os mesmos são fundamentais para garantir a República e a Democracia.

GCM ou PM? Eis a questão!

Até que ocorram alterações normativas, devem as Guardas Civis Municipais direcionarem suas atividades na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, sob pena de inconstitucionalidade.

O Revérbero Constitucional Brasileiro na Realidade da Imigração

Resumo Parte dos habitantes no Brasil sempre enfrentou uma peculiar situação: a de imigrante. Esse projeto visa explanar o amparo constitucional almejado e o materializado a favor dessa classe. Busca analisar dentro das visões prática e jurídica como é desenvolvida...

O Direito Brasileiro e a Influição da Organização Internacional do Trabalho

Resumo O artigo mostra a indeclinável atuação interna da Organização Internacional do Trabalho. Partindo-se da premissa de que amplas dificuldades são encontradas pelo ordenamento nacional na luta por mais justiça aos trabalhadores, empregadores e Estado, pretende constatar qual a relevância...