Artigos
Súmula Vinculante nº 24
"Lançamento definitivo do tributo”, como dito na súmula, dá a entender que pode haver lançamento provisório, figura inexistente no ordenamento jurídico, assim como não existe cobrança provisória de imposto.
Morte acidental no seguro de vida e recusa ao pagamento
O que caracteriza a morte acidental para fins de cobertura do seguro de vida e acidentes pessoais?
Da especialidade do Código Penal Militar com o advento da nova Lei de Licitações
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar a norma penal aplicável aos crimes militares em licitações e contratos administrativos com o advento da nova de licitações - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para atingir...
Decisão do TST põe em xeque diversas terceirizações
Decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês de julho de 2022 chamou a atenção dos operadores do direito do trabalho e, com toda certeza, acendeu enorme sinal de alerta nas empresas. Na demanda em questão, Ação Civil...
Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares
Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.
Roberto Mangabeira Unger e o Experimentalismo Democrático
O professor e filósofo Roberto Unger Mangabeira, teórico respeitado mundialmente, se destaca no campo das ciências sociais ao defender uma filosofia humanizante e democrática. Ele se opõe ao pensamento de que os arranjos sociais e o Estado sejam predeterminados e...
O Marco Legal do Saneamento Básico
O Marco Legal do Saneamento Básico foi a lei 11445 de 2007. Ela, posteriormente, foi adulterada pela lei 14026 de 2020, que modificou, ampliou e detalhou artigos da lei de saneamento básico. O conceito de saneamento básico está disposto no...
Indisponibilidade do crédito tributário
Primeiras linhas sobre os meios adequados de solução de conflitos
Medidas executivas atípicas e efetividade do processo
Medidas executivas atípicas podem ser quaisquer medidas requeridas pelo credor, como bloqueio de CNH, bloqueio de cartão de crédito, impedimento da entrada do devedor em certos locais, como clubes, por exemplo.
Estabilidade pré-aposentadoria: Posso dispensar meu empregado?
A lei evita dispensas arbitrárias perto do período de aposentadoria, o que poderia acarretar dificuldades em realocação do empregado no mercado de trabalho.
Princípio da isonomia/igualdade
O princípio da igualdade pode ser usado para limitar o legislador, o intérprete da lei e o indivíduo.
Inventário rápido? Só no Extrajudicial? Depende... na via Judicial também pode ser possível!
Elementos constitutivos do contrato de trabalho
A CLT não especifica quais são os elementos constitutivos do contrato de trabalho, mas, em seu artigo 8ª, diz que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho poderão usar normas gerais do direito para suprir a lacuna.
Conflito entre Judiciário e órgãos ambientais atinge concessionárias de serviço essencial
Se a construção de um imóvel irregular em áreas irregulares possui autorização para ser concluída, inexiste qualquer possibilidade de uma empresa fornecedora de serviços essenciais negar atendimento ao solicitante dos serviços.
Acordo de não persecução penal em homicídio no trânsito
Ao investigado pela prática do homicídio culposo na direção do veículo poderá ser proposto o acordo de não persecução penal?
A transição do direito de família para o direito das famílias
O direito de família se tornou direito das famílias, e isto se deu em razão da constitucionalização do direito privado, decorrente releitura do direito civil, à luz da dignidade da pessoa humana.
A democracia em uma sociedade do espetáculo
Vivemos em uma sociedade do espetáculo e até que ponto isso pode ser bom? Esse artigo serve como um ponto de reflexão, muito embora seja um tanto quanto tímido e não esgote o tema.
A busca individual da justiça como fim coletivo
A precária formação moral e ética tem sustentado um individualismo exacerbado que se apoia na pretensa busca de direitos.
Polícia científica é quase fake news
Não se pode pretender criar uma polícia científica autônoma apenas para satisfazer interesses privados na busca de mais poder e direitos, criando uma estrutura que não encontra respaldo na Constituição.
PT-PCC e a censura suprema
Em se tratando de julgamentos envolvendo Lula e o Partido dos Trabalhadores, grande parte delas, tristemente, são parciais e seletivas.
