Artigos
Indiciamento: ato privativo do delegado e primeira fase na formação da culpa
O artigo apresenta como tema o ato de indiciamento criminal, privativo do delegado de polícia, visto como primeira manifestação oficial do Estado sobre o fato delituoso, abordando também o conceito de autoridade policial e a atribuição investigativa.
Prisão preventiva e duração razoável do processo
Examina-se a necessidade de previsão legislativa sobre o prazo de duração da prisão preventiva.
Estamos aqui há vinte anos. Com todo esse tempo já tenho direito à Usucapião?
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE POLÍTICAS E INSTRUMENTOS NO PERÍODO RECENTE E PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
Alterações da Lei nº 6.015/73 quanto ao Capítulo referente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Registro de Títulos e Documentos pela Lei nº 14.382/22
O presente artigo analisa as principais alterações da Lei nº 6.015/73 quanto ao Capítulo referente ao Registro Civil de Pessoas e ao Registro de Títulos e Documentos com a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, decorrente da Conversão da Medida
ACESSO À JUSTIÇA DO RÉU NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DO DIREITO A DECISÃO AUTÔNOMA E FUNDAMENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO
Controle das requisição de diligências policiais
As requisições de diligências nas investigações policiais devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter.
DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO
Alterações da Lei 4.591/64 pela Lei 14.382/22 – Parte 2
É considerada incorporação, nos termos da nova lei, a alienação de lotes de desmembramento ou de loteamento se vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas.
A atuação do Estado na economia
CLÁUSULA CETERIS PARIBUS
Mudanças servirão de incentivo para empresas regularizarem passivo tributário
Uma lei publicada em junho deste ano altera requisitos e condições da Transação Tributária para regularização de débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Lei nº 14.375/2022, entre outras alterações, modificou dispositivos da Lei...
Riscos contratuais e o caso do influencer digital “Luva de Pedreiro”
Durante uma live promovida na metade do mês de junho, o jovem criador de conteúdo digital, Iran Santana Alves, popularmente conhecido pelo seu pseudônimo, “Luva de Pedreiro”, veio a público anunciar uma inesperada pausa na carreira em razão do grande...
REsp 1957849/STJ : Adoção pelos avós e razões humanitárias e sociais. Vitória do amor materno-filial
“Mãe e pai é quem cria, quem ama”, é o bom, velho e acertado dito popular. Mas esse provérbio também deve valer para os avós. Mais do que “mãe duas vezes”, muitas vezes, a avó é a mãe única e...
REFORMA TRABALHISTA: INDÍCIOS E CONSEQUÊNCIAS DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
Sistema adotivo brasileiro
O instituto da adoção passou por diversas transformações. Em determinados momentos, mudanças nas regras em nada agregavam à proteção aos direitos dos adotandos e tampouco traziam justiça aos envolvidos.
Aviso prévio: entenda como funciona
Para facilitar a compreensão sobre o aviso prévio e entender as regras a ele aplicadas, precisamos observar a forma de desligamento do empregado da empresa, ou seja, se ele pediu demissão ou foi demitido sem justa causa.
