Artigos
A teoria pluralista e o aborto no Brasil
O presente artigo cuida da teoria pluralista adotada pelo Código Penal brasileiro, excepcionalmente, para responsabilizar no âmbito penal a gestante e o provocador do aborto conforme o ordenamento jurídico pátrio.
Vazamento de Dados Pessoais de Benefício Previdenciário e Responsabilidade Civil do INSS
No julgamento do Recurso Inominado nº 5000086-03.2021.4.03.6345, a 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo manteve sentença que condenou o INSS ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em decorrência de vazamento...
O impacto do “Print Screen” como prova em Processos Judiciais
INTRODUÇÃO Como é sabido pelos processualistas, as provas no feral, são admitidas em princípio, cabendo a parte contrária impugnar pelos meios cabíveis e demonstrando o alegado com outras provas, diante da máxima que quem alega deve provar. A lei processual...
Caso Luva de Pedreiro e a possibilidade de vício de consentimento do negócio jurídico
Essas semanas, tornou-se público, o desentendimento entre o influenciador digital, Iran Santana Alves, conhecido mundialmente como Luva de Pedreiro e seu ex empresário, a respeito de aspectos contratuais. Em razão desse tema, será tratado adiante, alguns aspectos a respeito do...
O BRASIL HIPÓCRITA: A RESISTÊNCIA DO RACISMO
O BRASIL HIPÓCRITA: A RESISTÊNCIA DO RACISMO José Germano Teixeira Filho[1] RESUMO O racismo no Brasil afeta a sociedade desde o inicio de sua colonização, tal problema vai além da cor da pele e não faz parte de um passado...
TEORIA DO CRIME: EVOLUÇÃO HISTÓRICA
TEORIA DO CRIME: EVOLUÇÃO HISTÓRICA JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO RESUMO O homem tem como uma de suas características principais, o poder de progresso, e no decorrer do tempo e da história, vislumbra-se a evolução da razão humana e do conhecimento...
Confraria municipalista: Lei 14.341/2022
Com a regularização da associação municipal abre-se oportunidade aos gestores locais que não possuem representação parlamentar oriunda de suas cidades para fazer lobby em conjunto perante o Congresso Nacional.
PROCEDIMENTO DA CONCILIAÇÃO NO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC
INTRODUÇÃO É certo que a sociedade é regada, desde os primórdios da civilização por conflitos; ao passo que a convivência é algo complexo, em virtude dos mais diversos tipos de pensamentos e posicionamentos que nós, seres humanos possuímos. Antes de...
O BEM ESTAR DO TRABALHADOR RURAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA VERSUS A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
SUMÁRIO Introdução......... 1 Da Propriedade Rural e Suas Limitações........... 1.1 Do direito de propriedade em geral....... 1.1.1 Das características da propriedade em geral....... 1.1.2 Das limitações da propriedade em geral...... 1.2 Da propriedade rural............ 1.2.1 Breve histórico da função social...
Tipos de Sentenças Estrangeiras: Entenda Todas
No meu prédio existe um apartamento vazio, o dono nunca aparece. Cabe Usucapião?
Diferença entre dano ambiental e impacto ambiental
O dano ambiental é um prejuízo, um resultado de impactos positivos e negativos, e se diferencia de impacto, na medida que este decorre da própria atividade licenciada.
Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental
A prescrição para lavrar auto de infração ou após instaurado o processo administrativo ambiental obedece o prazo previsto na lei penal.
Cuidado: prova pericial pode ser flexibilizada em crime ambiental
Se durante a instrução do processo por crime ambiental não houver dúvida sobre o bioma desmatado e seu estágio de regeneração, poderá a dispensa da prova pericial.
CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
RESUMO O presente artigo objetiva, através da revisão bibliográfica de leis, jurisprudências, doutrinas e enunciados, a possibilidade de se conceder ou não as tutelas provisórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis diante da ausência de previsão legal da Lei nº...
Preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência no Poder Judiciário e no Ministério Público Federal– a realidade brasileira com as bênçãos dos ministros do STF e membros do MPF
PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A REALIDADE BRASILEIRA COM AS BÊNÇÃOS DOS MINISTROS DO STF E MEMBROS DO MPF 1.INTRODUÇÃO O preconceito e a discriminação podem ocorrer por ações ou...
Preconceito, racismo e discriminação social
Em face do cenário atual, o preconceito e as práticas discriminatórias encontram-se cada vez mais evidentes em nossa sociedade. Anteriormente, era mais comum presenciarmos atos discriminatórios por meio de práticas veladas, hoje, pode-se dizer que, o cidadão está impelido da...
ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO ALCANÇA OS CORRÉUS EM RAZÃO DO CONFLITOS ENTRE NORMAS PREVISTA NA LINDB
O acordo celebrado em ação judicial por um dos réus a onde exista responsabilidade solidaria, tratando-se de matéria de direito do consumidor não se estende o acordo aos corréus, em razão de conflito entre norma geral e especial consubstanciado no ( Art.2
Qual o segredo do marketing de um escritório generalista?
Passo a passo da Adjudicação Compulsória Extrajudicial e documentos necessários
