Artigos
O direito ao esquecimento e a liberdade de informação
INTRODUÇÃO O Direito ao Esquecimento nada mais é que o direito que o indivíduo possui de não ser lembrado por algum acontecimento do passado, mesmo que este acontecimento tenha, efetivamente, ocorrido. Ou seja, é direito que a pessoa possui de...
Legalização do comércio de drogas sob a óptica da segurança pública
RESUMO: o presente estudo objetivou apresentar os prós e os contras relacionados a legalização do comércio de drogas com observância a questão da segurança pública e dos países que já legalizaram o comércio de drogas ilícitas. Para tanto, foi desenvolvida...
QUAIS BENEFÍCIOS A MINHA EMPRESA TERIA AO PRODUZIR NA ZFM?
Brasil e EUA: alteração em regras tributárias pode afetar negócios
Com a recente aprovação da Treasury Decision 9959, só será permitido o aproveitamento de crédito de tributo pago em outro país caso este tenha legislação similar à dos Estados Unidos.
A NOVA FACE DO CRIME DE ESTUPRO
O presente trabalho traz discussões sobre a interferência da mídia na condenação social sumária dos acusados de crime de estupro, tendo como intento analisar de que forma a mídia é capaz de condenar socialmente réus.
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Como fazer e entregar o relatório RAPP do Ibama
A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP é obrigatória e o seu preenchimento correto é importante para evitar sanções administrativas e penais, que podem resultar, inclusive, em susp
Poluição ambiental que causa danos a saúde gera direito a indenização
A Corsan e o Município foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral ambiental aos moradores de uma rua que sofriam com poluição, além da obrigação de fazer consistente na adequação do sistema de esgoto e obras de melhoria.
A falta de cuidado e de afeto dos pais pelos filhos pode ser motivo de indenização na justiça?
Vamos abordar sobre as consequências mediante a ausência dessa afetividade e qual a base legal desse assunto tão delicado e necessário a ser discutido.
Das limitações ao Poder de Tributar - Imunidades dos Templos de Qualquer Culto
As denominadas Limitações ao Poder de Tributar se encontram na atual Constituição da República de 1988, insertas na Secão II do Capítulo I do Título VI e dentre tais hipóteses ali elencadas se encontra a Imunidade dos Templos de Qualquer...
DIREITO SOCIAL DO MEIO AMBIENTE E SUAS IMPLICAÇÕES NO MUNDO JURÍDICO
RESUMO O meio ambiente é um direito social difuso e coletivo de 3ª geração é um único bem que pertence a toda coletividade. Existe a necessidade de preservar e um importante mecanismo para isso é ensinar as crianças a respeito...
MUDANÇA NO CONCEITO DE FAMÍLIA E DEVER LEGAL DA FAMÍLIA EM PROPORCIONAR UM AMBIENTE SAUDÁVELPARA A FORMAÇÃO ADEQUADA DO INFANTE
A palavra família possui um significado que foge à ideia que temos de tal instituto hoje, vem do latim famulus e significa grupo de escravos ou servos pertencentes ao mesmo patrão. O conceito de família no decorrer dos anos, desde...
O Princípio de Igualdade e os Direitos Fundamentais às Mulheres
Artigo Acadêmico
O sufrágio e o direito ao voto no Brasil
Artigo Acadêmico
CLT ou PJ?
Em uma relação entre empresa e trabalhador, o que seria melhor ser CLT ou PJ? Ao longo do nosso artigo, vamos desmembrar o assunto e apresentar qual seria a melhor escolha.
DESVIO DE FUNÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICOFormas de Controle e Jurisprudência
1. Servidor Público. 2. Desvio de Função. 3. Princípio da Legalidade. 4. Princípio da Moralidade. 5. Princípio da Obrigatoriedade de Concursos Públicos. 6. Controle pelo Judiciário do Desvio de Função. 7. Controle pela Autotutela da Administração Pública do Desvio de...
Adjudicação Compulsória Extrajudicial - uma maneira mais fácil de regularizar seu imóvel, sem processo judicial!
Plano Diretor não pode criar APP se ausente os critérios da Lei
Plano Diretor e as áreas de preservação permanente. Imóvel que não possui características nem os critérios da lei para ser considerado como Área de Preservação Permanente - APP pode ter seu zoneamento alterado.
