Artigos
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Como fazer e entregar o relatório RAPP do Ibama
A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP é obrigatória e o seu preenchimento correto é importante para evitar sanções administrativas e penais, que podem resultar, inclusive, em susp
Poluição ambiental que causa danos a saúde gera direito a indenização
A Corsan e o Município foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral ambiental aos moradores de uma rua que sofriam com poluição, além da obrigação de fazer consistente na adequação do sistema de esgoto e obras de melhoria.
A falta de cuidado e de afeto dos pais pelos filhos pode ser motivo de indenização na justiça?
Vamos abordar sobre as consequências mediante a ausência dessa afetividade e qual a base legal desse assunto tão delicado e necessário a ser discutido.
Das limitações ao Poder de Tributar - Imunidades dos Templos de Qualquer Culto
As denominadas Limitações ao Poder de Tributar se encontram na atual Constituição da República de 1988, insertas na Secão II do Capítulo I do Título VI e dentre tais hipóteses ali elencadas se encontra a Imunidade dos Templos de Qualquer...
DIREITO SOCIAL DO MEIO AMBIENTE E SUAS IMPLICAÇÕES NO MUNDO JURÍDICO
RESUMO O meio ambiente é um direito social difuso e coletivo de 3ª geração é um único bem que pertence a toda coletividade. Existe a necessidade de preservar e um importante mecanismo para isso é ensinar as crianças a respeito...
MUDANÇA NO CONCEITO DE FAMÍLIA E DEVER LEGAL DA FAMÍLIA EM PROPORCIONAR UM AMBIENTE SAUDÁVELPARA A FORMAÇÃO ADEQUADA DO INFANTE
A palavra família possui um significado que foge à ideia que temos de tal instituto hoje, vem do latim famulus e significa grupo de escravos ou servos pertencentes ao mesmo patrão. O conceito de família no decorrer dos anos, desde...
O Princípio de Igualdade e os Direitos Fundamentais às Mulheres
Artigo Acadêmico
O sufrágio e o direito ao voto no Brasil
Artigo Acadêmico
CLT ou PJ?
Em uma relação entre empresa e trabalhador, o que seria melhor ser CLT ou PJ? Ao longo do nosso artigo, vamos desmembrar o assunto e apresentar qual seria a melhor escolha.
DESVIO DE FUNÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICOFormas de Controle e Jurisprudência
1. Servidor Público. 2. Desvio de Função. 3. Princípio da Legalidade. 4. Princípio da Moralidade. 5. Princípio da Obrigatoriedade de Concursos Públicos. 6. Controle pelo Judiciário do Desvio de Função. 7. Controle pela Autotutela da Administração Pública do Desvio de...
Adjudicação Compulsória Extrajudicial - uma maneira mais fácil de regularizar seu imóvel, sem processo judicial!
Plano Diretor não pode criar APP se ausente os critérios da Lei
Plano Diretor e as áreas de preservação permanente. Imóvel que não possui características nem os critérios da lei para ser considerado como Área de Preservação Permanente - APP pode ter seu zoneamento alterado.
CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Resumo O presente artigo tem por objetivo abordar as condições de ação com os seus requisitos mínimos assim um processo possa ser instaurado e o juiz possa dar uma sentença de mérito. Esse estudo abrange o conceito, sua características. No...
DESERDAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO
DESERDAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO O abandono afetivo é uma das hipóteses do artigo 1.814, do Código Civil, o qual dispõe sobre a indignidade sucessória, consiste em um instituto do direito civil que visa à penalização de herdeiros e legatários em...
A INEFICÁCIA JURISDICIONAL E SUAS ALTERNATIVAS
RESUMO O artigo se propõe a estudar a proposição idealística do poder constituinte a um acesso universal a justiça, o qual cria o poder judiciário e seu dever de abarcar a todos os cidadãos, bem como o faz com o...
Os interesses tutelados pela Justiça Militar
Identificamos os bens jurídicios tutelados pelo direito penal militar e ressaltamos a necessidade de sua submissão aos fundmentos do direito penal ordinário, em conjunto com os próprios preceitos, a fim de não padecer do atomismo e consequente obsolescência dogmática.
O problema da visão monogâmica de família do STF
De fato, existem os deveres de fidelidade e monogamia no ordenamento. Todavia, devem ser interpretados conforme a Constituição, no que se refere ao reconhecimento de novas famílias.
A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL COMO MEIO DE GARANTIR A LIBERDADE EM PRISÕES INDEVIDAS
RESUMO: O presente tema aborda a importância da identificação criminal como meio de garantir a liberdade em prisões indevidas que acontecem com determinada frequência durante a execução de mandados de prisão. Tal contrariedade é recorrente nos meios midiáticos que, além...
Emancipação: Conceito Geral e às suas aplicabilidades
''A maioridade civil é um marco importante, tanto no universo jurídico como na sociedade em geral. A partir dela, a pessoa fica habilitada de praticar todos os atos da vida civil, sem necessariamente ter a tutela de um representante legal''
