Artigos
O Cartório do RGI não localiza nos livros meu imóvel. É possível mesmo assim iniciar a Usucapião Extrajudicial?
Da inconstitucionalidade do art. 34-A da Lei 13.954/2019, contra o princípio da presunção de inocência
RESUMO: O presente artigo tem o cauteloso escopo de lançar luz à discussão acerca da inconstitucionalidade do dispositivo, que afeta a prorrogação do tempo de serviço ativo do militar temporário. Trata-se, portanto, no caso de ser aplicado o licenciamento do militar...
Restrição da liberdade de expressão: subjetivismo hermenêutico
É legítima a restrição do exercício da liberdade de expressão, pelo STF, quando um discurso não causa danos a direitos ou gera risco à ordem pública?
E-sports: Formas de contratação de atletas de esportes eletrônicos
Tendo em vista que os atletas possuem diversas obrigações para serem cumpridas no desempenho da sua atividade, principalmente o comparecimento em campeonatos, não é difícil caracterizar uma relação empregatícia.
INTERVENÇÃO AMICUS CURIAE: A IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO.
RESUMO O código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu texto vários tipos de intervenção de terceiros em processos, e um deles será o destaque deste artigo. Dessa forma, o presente artigo visa analisar a importância da participação do...
Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD
O imposto é sobre transmissão de bens ou direitos, de sorte que a instituição do fideicomisso, por si só, não gera a obrigação tributária, mas apenas a transmissão decorrente do fideicomisso.
Importância do princípio da vulnerabilidade no CDC
1.INTRODUÇÃO Umas das características da sociedade brasileira é a desigualdade nas relações de consumo. De um lado está o fornecedor detentor do processo produtivo e dos bens de produção em face do grande crescimento da indústria e do comércio possibilitado...
ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO DE PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS.
RESUMO O presente artigo visa analisar, por meio dos princípios que regem a Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais advindas do regime de separação obrigatória para os pessoas com mais de 70 anos. A doutrina diverge quanto a obrigatoriedade...
Indenização por abandono afetivo e cultura da não convivência
Mais recentemente, o Judiciário passou a encarar os vínculos entre pais e filhos pela ótica afetiva, considerando que o carinho, o cuidado e a atenção fariam parte da formação da criança e do adolescente, como seres humanos psicologicamente sadios.
Correção dos depósitos do FGTS: sobrestamento dos processos
Diante da identificação de sentenças proferidas em descumprimento à decisão liminar da ADI 5.090, que determinou o sobrestamento dos processos pendentes, convém discorrer sobre os instrumentos processuais disponíveis às partes prejudicadas.
Casei na Comunhão Universal de Bens e agora quero mudar. É possível mesmo em Casamentos muito antigos?
Precisamos de gestores?
Imagine que um gigante como o Google afirmasse que não precisamos mais de gestores, gerentes Um projeto do próprio Google em 2002 (isto mesmo, há 20 anos atrás) chamado Oxygen afirmou exatamente isto e se propôs a provar que a...
Hipoteca como direito real de garantia
Resumo: O Direito Civil é um conjunto de normas e instituições que regula as relações entre as pessoas, como também entre as pessoas e os bens de que se utilizam. O presente estudo tem direcionado-se ao instituto da hipoteca, que...
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: INSTITUTO DE PERSONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL
Com o presente trabalho, iremos abordar, ainda que de forma sintetizada, o instituto trazido pelo legislador no artigo 190 do Código Processual promulgado em 2015, denominado como negócio jurídico processual.
Só tenho a Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Como regularizar o imóvel se não localizo nenhum dos promitentes?
O direito à fuga
O "direito de fugir"
SUSPENSÃO POR ACÚMULO DE PONTOS , VOCÊ SABIA QUE...
Como se sabe o processo de suspensão do direito de dirigir pelo acúmulo de pontos no período de 12 meses, antes de 12 de abril de 2021, data da entrada em vigor da lei 14.071/20 que trouxe várias alterações no...
Revisão à ata de registro de preços na administração federal
É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.
Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Autora da ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada contra o IBAMA obteve liminar que suspendeu execução fiscal de multa ambiental sem garantir o juízo.
