Artigos
Aplica-se o principio da insignificância aos delitos da Lei de Drogas?
Uma análise da aplicação do princípio da insignificância aos crimes constantes do artigo 28 e 33 da Lei 11.343/06
Seguradora pode negar bônus do seguro auto?
Contar com o bônus do seguro auto faz bastante diferença na hora de renovar o contrato. Mas existem algumas situações em que esse bônus é negado.
Os 3 maiores erros de quem vai desistir do contrato de compra e venda do seu imóvel na planta na Região Metropolitana de SP
Minha intenção é que você não seja enganado e consiga desistir do contrato de compra e venda do seu imóvel sem perder dinheiro.
STF, estabilidade jurídica, presunção de inocência e prisão em segunda instância
No julgamento das ADCs 43, 44 e 54, encerrado em 07.11.2019, o STF firmou entendimento de que a execução antecipada de acórdão condenatório em apelação ofende a presunção de inocência.
Município gaúcho deve indenizar moradores por causar dano moral ambiental
Indenização por esgoto a céu aberto faz com que município cumpra sua reparação e custeie civis atingidos.
Representação do ofendido nas ações de estelionato
Nas ações penais e investigações em curso pelo crime de estelionato, retroage o comando do art. 171, §5º do CP? Extingue-se o procedimento pela falta de consentimento do ofendido?
REDUÇÃO DO IPI: ENTENDA COMO FICARÁ APÓS A DECISÃO DO STF
Na última semana, o STF suspen- deu a redução do IPI que vinha pre- judicando a ZFM. Entenda aqui quais são os efeitos práticos dessa decisão.
Salário de benefício: tudo o que você precisa saber!
Imagens: Link O salário de benefício é um tema complexo e por isso costuma ser confundido com o salário de contribuição. Assim, não há relação com benefícios corporativos e sim com os previdenciários. Ou seja, é uma base de cálculo...
Supremo deve anular graça a Daniel Silveira?
Querendo, o Parlamento poderá impor a perda do mandato do deputado Daniel Silveira, ainda que mediante a declaração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar, sanção que poderá se somar à inafastável inelegibilidade do condenado, não expurgável pela concessão da graça pelo Presidente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS
O presente trabalho tem por objetivo estudar a Responsabilidade Civil do Corretor de imóveis, sob a égide do Código de Ética, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
Limites ao uso da arbitragem pela Administração Pública
RESUMO O presente artigo tem por escopo discorrer acerca do uso da arbitragem para dirimir litígios no âmbito dos contratos administrativos. Para tanto, investigou-se a adequação desse método alternativo de solução de conflitos frente aos princípios norteadores da administração pública,...
O que é Divórcio Consensual e como fazer?
Fake news, tempo perdido e direito a indenização
Redes sociais dentro da lógica da economia da desatenção, aquela que disputa seu tempo através de conteúdos desnecessários e estudados milimétricamente para reter sua atenção e seus dados, pouco se importa com o valor do seu tempo, e logo coloca...
O Cessionário de Direitos Hereditários pode regularizar o imóvel por Usucapião ou somente por Inventário?
Alteração de Nome perante à Justiça brasileira
Alteração de nome perante à Justiça brasileira Antes de tratarmos da alteração de nome, é importante salientar que todas as pessoas têm direito a ter um nome. É o nome que individualiza uma pessoa, trata do direito da personalidade e...
Decreto 6.514/08 e seus erros diante de infrações ambientais
Decreto sobre sanções ambientais é inconstitucional devido a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
SUMÁRIO: Introdução, 1. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contratos de Concessão, 2. Quando Reequilibrar? 2.1 Eventos da álea extraordinária, 3. Sobre a Pandemia de Covid-19 e seus efeitos nos contratos de transporte público, 4. Pandemia de Covid-19: Medidas Restritivas da Circulação de...
Vacinação obrigatória na pandemia do coronavírus
A questão da vacinação obrigatória na pandemia do Coronavírus continua gerando debates. Neste artigo se pretende refletir esta questão à luz da jurisprudência nacional e internacional, aplicando-se as técnicas de hermenêutica constitucional
