Artigos
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUA IMPORTÂNCIA PARA O ADVOGADO E O QUE SIGNIFICA PARA O CLIENTE!!!
CONCEITO E ESTIPULAÇÃO Os honorários advocatícios nada mais são do que o recebimento pelo profissional do Direito dos valores pagos pelo cliente pelos serviços jurídicos prestados pelo advogado. É a verba pecuniária recebida pelo advogado em função da contraprestação dos...
Forçar ultrapassagem de veículos: entenda sobre essa infração
Você sabia que forçar ultrapassagem de veículos é uma infração prevista no código de trânsito brasileiro? Ela, assim como outras manobras também são regulamentadas para garantir maior segurança no trânsito. Neste artigo, separamos informações para você entender mais sobre essa infração...
Smart toilets e proteção de dados
Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?
Posso dirigir com CNH vencida?
Todo condutor já deve ter passado pela experiência de ver que sua carteira de motorista está perto do prazo de validade e adiou o processo de renová-la. Talvez ela até tenha passado da validade e você dirigiu dessa forma. Mas...
DIREITO VIRTUAL: CRIMES PRATICADOS CONTRA A HONRA ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS
Resumo: O presente artigo tem como finalidade investigar e trazer um pouco sobre os crimes contra a honra que acontecem na internet, além de esclarecer algumas dúvidas sobre o crime virtual e a adequação de normas, já que atualmente a...
Pensões militares após 2019: paridade e integralidade?
As pensões provenientes de militares cujos óbitos tenham ocorrido a partir de 17/12/2019 devem ser concedidas com paridade e integralidade ou valem as normas em sentido contrário previstas em leis estaduais?
Rejeição do STF pelo arquivamento no caso Covaxin
I - INTRODUÇÃONa data de 29/03/2022, a ministra Rosa Weber do STF, negou o pedido da PGR para arquivar o inquérito que apura a suposta acusação do crime de prevaricação pelo Presidente Jair Bolsonaro, durante a negociação para a compra...
Coparentalidade
A composição das estruturas familiares está em constante transformação. A básica relação conjugal definida como “pessoas que se unem uma à outra, com propósito de vida mútua em comum, distinta da ordinária vida social, ou da relação social a que...
Juizados de violência doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais
A conclusão do REsp 1.977.124 é a de que a integralidade da Lei Maria da Penha deve tutelar a vítima mulher transexual, inclusive e notadamente seu art. 14.
A viúva está se desfazendo dos bens da herança e colocando em risco nosso direito. E agora?
Lucro Imobiliário: O que Você Precisa Saber Antes de Vender um Imóvel
Mídias sociais
Resumo: Os filmes de grande sucesso alcançaram uma quantidade gigantesca de público nas bilheterias dos cinemas e essas narrativas que estiveram nas telas por meio do audiovisual foram adaptados por obras literárias, tanto as clássicas como também as contemporâneas, por...
A MEDIAÇÃO PENAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
RESUMO: o presente ensaio tem por objetivo verifica a compatibilidade do requisito para mediação penal consistente no reconhecimento dos fatos básicos com o paradigma restaurativo, que fundamenta todos o sistema de mecanismos de solução alternativa de conflitos por meio da...
A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Um dos temas mais polêmicos e controvertidos no campo do direito diz respeito aos prazos prescricionais, já que estes se apresentam como fator imprescindível à harmonia e estabilidade das relações sociais. Nesses termos, saber com exatidão até quando será possível...
UM ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI 12.850/13) COM O ADVENTO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/19)
Resumo: A Lei 12.850/2013 busca aparelhar o Estado para o enfrentamento das Organizações Criminosas por meio de regras legais específicas. Observa-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, não existia uma lei que tratava especificamente do enfrentamento ao crime organizado, mas sim...
Qual o valor da multa por embriaguez?
Desde a ascensão da Lei Seca, os motoristas e condutores passaram a ter um cuidado maior quando se trata de beber e pegar o volante, justamente para evitar que fossem parados numa blitz e tivessem que pagar multa por embriaguez.Isso...
Por quanto tempo guardar recibos, notas fiscais e documentos? Prazo para guardar documentos
Regime de bens no casmento e suas consequências
No Brasil, existem quatro tipos de regime de bens possíveis. Caso não seja escolhido um regime de bens, valerá o regime da comunhão parcial. O regime de bens pode ser alterado, mediante autorização judicial motivada pelos cônjuges, e desde que...
