Artigos
LIMPE: os 5 princípios constitucionais da Administração Pública
Os princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
PODER DE POLÍCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A administração pública tem poderes e deveres a serem cumpridos com propósito de atender os interesses públicos e gerar melhorias, estando estes poderes e deveres expressos em lei.
As Principais Leis de Direito Civil
Código Civil de 2002: As principais leis de Direito Civil O Código Civil (Lei 10.406/2002) é a lei que regulamenta as relações privadas de pessoas jurídicas ou naturais entre si e entre coisas. Código Civil Comentado: comentários à principal lei...
Apropriação Indébita
INTRODUÇÃO NOÇÕES GERAIS SOBRE A APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) O crime de apropriação indébita previdenciário foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio no Código Penal Brasileiro pela Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000. A apropriação indébita...
A impenhorabilidade dos bens do cônjuge
A possibilidade de penhora dos bens do cônjuge da parte executada não é integral. Existem limites que vão além do regime de bens.
Afinal, quais os direitos e deveres do jovem aprendiz?
O programa Jovem Aprendiz é uma porta de entrada para o mercado de trabalho, integrando estudo e prática. Regulado pela Lei da Aprendizagem, visa à profissionalização e à proteção no trabalho para adolescentes.
Do que se refere a Lei n° 12.965/14 sobre o uso da internet
Já passou o tempo em que a internet era considerada uma terra sem lei, nos dias de hoje, existem vários regulamentos e normas que ajudam a proteger o uso da internet e até mesmo os dados das pessoas como o...
O contrato de namoro e a segurança sobre o regime de bens dos parceiros
Você sabia que um contrato de namoro não serve somente como uma formalização do relacionamento de duas pessoas?Apesar de ter um gesto romântico, ele é muito mais que um gesto entre os pombinhos. Ele serve principalmente como um instrumento que aumentará...
Motoristas: relação de emprego com aplicativos?
É claro o vínculo de emprego entre motorista e aplicativo, vez que estão presentes todos os elementos que caracterizam o contrato de trabalho como a subordinação, não eventualidade e remuneração.
Intervenção das Forças Armadas
Entende-se que as Forças Armadas podem intervir contra tentativas de tomada de um Poder por outro Poder da República, em detrimento das leis constitucionais e infraconstitucionais instituídas, ou motivado por julgamentos tipicamente políticos ao arrepio da estabilidade jurídica.
Aspectos relevantes acerca da Política de Atenção Hospitalar Valora Minas (Módulo VALOR EM SAÚDE) e do Projeto OTIMIZASUS, ambos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES/MG.
Este artigo aborda aspectos relevantes acerca da Política de Atenção Hospitalar Valora Minas, mais especificamente do Módulo VALOR EM SAÚDE, e do Projeto OTIMIZASUS, ambos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES/MG.
Defender o trabalhador
Artigo sobre trabalho escravo.
Quais são os direitos do estagiário?
Hoje em dia uma das melhores maneiras de ingressar no mercado de trabalho e aprender mais sobre a sua área é o estagio, além de ter um contato mais pratico do que na universidade, o estagiário na maioria das vezes...
LGPD: o que é? e qual a importância?
Estar no meio digital atualmente pode oferecer vários benefícios, assim como também pode oferecer algumas vulnerabilidades visto que pessoas mal intencionadas fazem dessas rupturas locais propícios para executar crimes, como o roubo de dados, além disso, é importante reafirmar que...
Quais os Direitos da Empregada Doméstica?
Os Direitos da Empregada Doméstica são Direitos Civis, que estão estabelecidos na Lei Complementar nº 150, de junho de 2015. Desde então, a categoria está regulamentada e as relações trabalhistas devem observar a legislação. LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE...
Vivemos em União Estável e quero acrescentar o sobrenome da minha companheira. É possível?
A "Pandemia" e as suas consequências
O vírus que atingiu o mundo
OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Deficiência Visual
REVERSÃO DA APATRIDIA E PROTEÇÃO DO DIREITO À NACIONALIDADE
INTRODUÇÃO O presente trabalho busca uma abordagem sobre a nacionalidade enquanto direito subjetivo reservado à pessoa humana, suas formas de aquisição e as consequências jurídicas de sua atribuição. Trata-se, em linhas gerais, de um vínculo do indivíduo considerado nas dimensões...
