Mulher grávida tem nova lei sobre execução penal

Mais uma normativa importante para o Brasil: a Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022, modificou a Lei de Execuções penais no Brasil, para assegurar o tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério.

Acordo de não persecução penal – noções gerais e o papel do Ministério Público na efetivação do instituto

RESUMO - O presente artigo possui como objeto central fomentar a discussão sobre a o acordo de não persecução penal, esculpido no artigo 28-A do Código de Processo Penal, analisando inicalmente todas as suas peculiaridades e aplicações práticas nas hipóteses...

Assédio moral no trabalho: conjuntura doutrinária, legal e jurisprudencial

Considerações sobre a situação doutrinária, legal e jurisprudencial do assédio moral no trabalho. Relação de projetos de lei que pretendem regulamentar a matéria. Regulamentação do tema por outros países. Consequências da conduta para os atores envolvidos.

Defesa do idioma

  Estimei ler o artigo de José Guilherme Merquior, no JB de 04/01/83, no qual o crítico deplora a penúria de nossa fala portuguesa, que anda pobre e trôpega e conclui que “compete a todos nós concitar os poderes públicos...

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade

A dissolução parcial pode ocorrer por diversos motivos: falecimento, exclusão ou retirada voluntária de sócio. Como se faz o pagamento das cotas do ex-sócio nesses casos?

Redução de 3.000% aplicado em multa ambiental por destruir vegetação

O infrator conseguiu a redução do valor da multa ambiental para R$ 5.010,00 após ajuizar ação anulatória de auto de infração ambiental. Sua autuação foi em mais de R$ 170 mil por destruir uma considerável zona de vegetação nativa.

Os desafios das mulheres na advocacia

Dizemos que vivemos em uma sociedade moderna, mas a desigualdade de gênero ainda é evidente em diversas profissões, inclusive no direito. De acordo com várias pesquisas, as mulheres representam pouco mais de 50% dos profissionais jurídicos do país. Embora isso seja...

Empréstimo consignado em nome do representado

Como obter autorização judicial para representante legal realizar empréstimo consignado junto ao INSS Atualmente, é proibido aos bancos a concessão de empréstimos consignados em nome do tutelado/curatelado, pois o INSS proíbe essa contratação. Entretanto, a Instrução Normativa nº 28 de...

Escola Sem Partido x liberdade de expressão e autonomia do educador e do educando

Resumo: A presente pesquisa consiste em uma análise acerca do cerceamento da liberdade de expressão, que pode vir a ser ameaçada com a aprovação do Projeto de Lei n°867/2015, no que se refere à autonomia do educador e do educando...

O que é a Homologação de Decisão Estrangeira de Divórcio?

A quem você é leal?

Quando o assunto é trabalho, muito vem na nossa mente sobre ser leal a empresa, vestir a camisa, entre outros temas. Muitos ainda dirão que esta lealdade está amplamente amparada na questão do compliance e integridade. Entretanto, lealdade é não...

Cada dia que passa fica mais difícil para o trabalhador rural ter sua sonhada aposentadoria.

Aposentadoria por idade trabalhador rural. Cada dia que passa fica mais difícil para o trabalhador rural ter sua sonhada aposentadoria. O trabalhador rural que não possui condições de apresentar um documento que comprove ser trabalhador rural- Boia fria Caso de...

Portadora de transtorno de personalidade tipo borderline tem direito a aposentadoria com proventos integrais

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de São Paulo, que visava a desconstituição da sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito de uma servidora...

Dalmo Dallari frustrou tramoia contra Battisti em 2011

Quando o pedido italiano de extradição do escritor Cesare Battisti tramitava em 2008-2011, Dalmo Dallari escreveu vários artigos denunciando procedimentos inaceitáveis do presidente do STF e do relator do processo. O texto faz referência ao último deles.

Trabalhadora de locadora de veículos que era obrigada a cobrir tatuagens com esparadrapos e meias-calças será indenizada

Recentemente, em matéria jornalística publicada pela BBC Brasil sobre funcionários que tinham o seu emprego em risco em razão das tatuagens que ostentavam, relatando terem que tampar os adornos durante o expediente. Um exemplo é a locadora de veículos Localiza...

Como fica a comissão do corretor de imóveis, em caso de desistência ou arrependimento do comprador ou do promitente comprador?

Para entrar no mérito dessa questão, é necessário diferenciar o arrependimento da desistência. O arrependimento pressupõe a existência de um consenso e a concretização da compra e venda ou da promessa de compra e venda, enquanto a mera desistência ocorre...

Compliance empresarial e suas vantagens

Está de acordo com o compliance empresarial a empresa que é transparente, que age de acordo com as determinações legais e regulamentares e que respeita suas próprias regras, regulamentos e políticas internas.

Socioeducação: a integração em pauta em Minas Gerais

Houve grande avanço no compartilhamento de informações entre as instituições públicas gestoras do sistema socioeducativo, elevando a potencialidade da gestão de políticas públicas para adolescentes.

Perito grafotécnico no processo civil

A grafoscopia se baseia na análise e na comparação de assinaturas manuscritas em caso de suspeita de fraude.

Tráfico de pessoas para exploração sexual - modus operandi dos aliciadores

O tráfico de pessoas para exploração sexual atinge não somente as pessoas envolvidas de forma direta nessa questão, mas toda a estrutura social e econômica da sociedade. Muitas mulheres que são traficadas para exploração sexual, não tem o direito de...