DAS ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO Á JUSTIÇA ATÉ OS DIAS ATUAIS

1 DAS ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO Á JUSTIÇA ATÉ OS DIAS ATUAIS 2.1 Teoria geral do direito: uma análise principiológica De acordo com o dicionário da língua portuguesa o significado de princípios está relacionado aos bons costumes, a educação, proposições...

A HISTORICIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO

Recusa ao bafômetro

Está no seu direito negar o uso de bafômetro.

Demissão por comum acordo

A demissão por comum acordo deve ser analisada ora conforme as regras de direito contratual, ora conforme as regras e princípios do direito trabalhista, desde que a via escolhida seja a mais favorável à parte mais vulnerável da relação.

Posso instituir Direito de Habitação, desde já, por Escritura Pública?

É possível aumentar o valor da aposentadoria e da pensão por morte?

Majorar o tempo de contribuição (pela averbação de tempo trabalhado informalmente, em estágio remunerado, em serviço militar, na guarda-mirim, em regime de economia familiar ou como empregado rural, em trabalho com deficiência) pode gerar aumento expressivo no valor mensal da aposentadoria ou da pensão.

Fake news e eleições: direito de expressão x direito à imagem

Na contemporaneidade, a propagação das fake news na internet é muito debatida. Por via de regra, esse debate gira em torno do equilíbrio constitucional entre os direitos à honra, à imagem e à privacidade, face aos direitos de liberdade de...

Rescisão indireta: Tudo o que você precisa saber

A rescisão de contrato de trabalho é algo bastante complicado em nosso país, mesmo quando tal iniciativa parte do empregado. Para muitos empresários, a falta de informação acaba sendo o principal motivo das dificuldades naquele momento.Dentre as diversas modalidades de...

Custos vulnerabilis e direito penal

A Defensoria Pública, no modelo 'salaried staff', é a escolha do constituinte originário para defesa dos vulneráveis em sentido amplo e dos hipossuficientes, mormente na seara criminal.

Tutela da saúde e reserva do possível no STF e STJ

Alguns critérios foram criados pelos tribunais superiores para minimizar o efeito negativo de decisões judiciais individuais no orçamento público e implementação de políticas públicas de saúde.

Como o Neoconstitucionalismo contribuiu para a consagração do sistema multiportas no Código de Processo Civil Brasileiro

O escopo do presente artigo firma em demonstrar a influência do Neoconstitucionalismo na evolução dos institutos do Direito Processual Civil, sobretudo os métodos alternativos de solução de conflito.

Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência

Apresentamos uma proposta de sistematização do tratamento conferido aos créditos da fazenda pública nos procedimentos de falência e recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020 e à luz da jurisprudência do STJ.

Suspenção do transcurso do prazo prescricional da execução individual quando está sendo discutida a legitimidade da Associação/Sindicato apresentar execução coletiva do mesmo título executivo judicial

Como cediço, é garantido aos Sindicatos e Associações de Classes apresentarem ações coletivas pleiteando direitos individuais homogêneos em benefícios de seus respectivos associados. Como também é sabido que as sentenças coletivas podem ser executadas tanto individualmente pelos associados como coletivamente...

Apologia à homossexualidade?

O Brasil necessita abandonar o irreal significado do termo apologia. Longe da acepção criminal, geralmente, as apologias e discursos da sociedade pregam o bem, o justo, o imprescindível, mesmo que utópicos.

A exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS e o demonstrativo de resultado do exercício

Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de faturamento e receita bruta, assim como, a determinação de que o ICMS deverá ser excluído da base de cálculo do...

A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECURSO ORDINÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO de 1000 UPF/PR

O artigo 52, da Lei 18.877/2016 trouxe que o direito de interposição do recurso ordinário estaria limitado ao valor de 1000 UPF/PR, na data da lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de lançamento. Em seus termos:...

A declaração de quitação de taxas condominiais é obrigatória para a Compra e Venda de Apartamentos?

Licença do militar para acompanhar cônjuge do mesmo sexo

O estatuto dos militares é um documento infraconstitucional que surge para trazer segurança e previsibilidade para os militares que ingressarem nas forças armadas e vem garantir igualdade de tratamento, respeito e legalidade para aqueles que ingressam na vida castrense.

O nome: aspectos jurídicos e literários

É o nome civil um dos principais elementos ou sinais de sua identidade; pelo que, ao pôr-se o nome próprio a alguém, é mister proceder sempre, como em tudo o mais, com judicioso e maduro critério.

Mulher grávida tem nova lei sobre execução penal

Mais uma normativa importante para o Brasil: a Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022, modificou a Lei de Execuções penais no Brasil, para assegurar o tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério.