Empréstimo consignado em nome do representado

Como obter autorização judicial para representante legal realizar empréstimo consignado junto ao INSS Atualmente, é proibido aos bancos a concessão de empréstimos consignados em nome do tutelado/curatelado, pois o INSS proíbe essa contratação. Entretanto, a Instrução Normativa nº 28 de...

Escola Sem Partido x liberdade de expressão e autonomia do educador e do educando

Resumo: A presente pesquisa consiste em uma análise acerca do cerceamento da liberdade de expressão, que pode vir a ser ameaçada com a aprovação do Projeto de Lei n°867/2015, no que se refere à autonomia do educador e do educando...

O que é a Homologação de Decisão Estrangeira de Divórcio?

A quem você é leal?

Quando o assunto é trabalho, muito vem na nossa mente sobre ser leal a empresa, vestir a camisa, entre outros temas. Muitos ainda dirão que esta lealdade está amplamente amparada na questão do compliance e integridade. Entretanto, lealdade é não...

Cada dia que passa fica mais difícil para o trabalhador rural ter sua sonhada aposentadoria.

Aposentadoria por idade trabalhador rural. Cada dia que passa fica mais difícil para o trabalhador rural ter sua sonhada aposentadoria. O trabalhador rural que não possui condições de apresentar um documento que comprove ser trabalhador rural- Boia fria Caso de...

Portadora de transtorno de personalidade tipo borderline tem direito a aposentadoria com proventos integrais

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de São Paulo, que visava a desconstituição da sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito de uma servidora...

Dalmo Dallari frustrou tramoia contra Battisti em 2011

Quando o pedido italiano de extradição do escritor Cesare Battisti tramitava em 2008-2011, Dalmo Dallari escreveu vários artigos denunciando procedimentos inaceitáveis do presidente do STF e do relator do processo. O texto faz referência ao último deles.

Trabalhadora de locadora de veículos que era obrigada a cobrir tatuagens com esparadrapos e meias-calças será indenizada

Recentemente, em matéria jornalística publicada pela BBC Brasil sobre funcionários que tinham o seu emprego em risco em razão das tatuagens que ostentavam, relatando terem que tampar os adornos durante o expediente. Um exemplo é a locadora de veículos Localiza...

Como fica a comissão do corretor de imóveis, em caso de desistência ou arrependimento do comprador ou do promitente comprador?

Para entrar no mérito dessa questão, é necessário diferenciar o arrependimento da desistência. O arrependimento pressupõe a existência de um consenso e a concretização da compra e venda ou da promessa de compra e venda, enquanto a mera desistência ocorre...

Compliance empresarial e suas vantagens

Está de acordo com o compliance empresarial a empresa que é transparente, que age de acordo com as determinações legais e regulamentares e que respeita suas próprias regras, regulamentos e políticas internas.

Socioeducação: a integração em pauta em Minas Gerais

Houve grande avanço no compartilhamento de informações entre as instituições públicas gestoras do sistema socioeducativo, elevando a potencialidade da gestão de políticas públicas para adolescentes.

Perito grafotécnico no processo civil

A grafoscopia se baseia na análise e na comparação de assinaturas manuscritas em caso de suspeita de fraude.

Tráfico de pessoas para exploração sexual - modus operandi dos aliciadores

O tráfico de pessoas para exploração sexual atinge não somente as pessoas envolvidas de forma direta nessa questão, mas toda a estrutura social e econômica da sociedade. Muitas mulheres que são traficadas para exploração sexual, não tem o direito de...

Quais são os pricipais riscos por não quitar a multa ambiental

Muitos os infratores recebem multas ambientais e acabam não pagando. Mas, a multa ambiental não paga pode acarretar sérios riscos à pessoa física ou pessoa jurídica infratora.

DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL LOCADO

O rendimento advindo de locações imobiliárias há anos vem sendo considerado um dos melhores investimentos, já que se trata de uma operação segura que o proprietário mantém seu patrimônio e ainda lucra em cima deles. Contudo, neste novo cenário de...

Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 4

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Parte 4: defesa administrativa, julgamento do auto de infração ambiental e recurso administrativo ou hierárquico.

Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 3

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Parte 3: defesa, instrução e julgamento do auto de infração.

Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 2

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Nessa segunda parte, vamos tratar da fase da fase de audiência de conciliação ambiental.

Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 1

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Nessa primeira parte, vamos tratar da fase de de fiscalização e notificação ou intimação do autuado infrator.

A propaganda eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

Resumo: Verificou-se, durante o vácuo legislativo, que o TSE editou resoluções que buscavam usar a analogia com os outros meios e o bom senso para regulamentar a matéria, já que a internet e, consequentemente, as redes sociais, apresentavam-se como uma...