Artigos
Liminares nas ações de despejo e a ADPF 828/MC
Diante da melhora dos dados epidemiológicos, não há justificativa para nova prorrogação da proibição de liminares em ações de despejo.
TRÁFICO DE DROGAS X PORTE PARA CONSUMO
O tráfico e o porte de drogas para consumo pessoal, são crimes previstos na legislação. Dentre suas diferenças, o que chama atenção e muda significativamente entre um e outro, são as penas previstas para cada um desses delitos. É importante...
Litigância climática: pela defesa do meio ambiente na esfera judicial
Ações de litigância climática que conjuguem argumentação jurídica bem fundamentada e evidências científicas robustas possuem grandes possibilidades de procedência nos tribunais e garantem mais concretamente o direito ao mínimo existencial ecológico.
Pensão Alimentícia: Guia Completo 2022
PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE DESPESAS PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES: POSSÍVEL EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Resumo A Emenda Constitucional (EC) nº 102, de 26 de setembro de 2019, alterou o art. 165 da Constituição Federal, e introduziu na Carta Magna o parágrafo 14, que dispõe acerca da possibilidade de a Lei Orçamentária Anual conter previsão...
Comprei mas não recebi a Escritura e o vendedor faleceu. O inventário já foi encerrado. E agora?
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANPP ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 E EM PROCESSOS EM ANDAMENTO: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE OS EFEITOS COLATERAIS.
O surgimento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal trouxe inúmeros benefícios para a rotina forense criminal, por criar uma nova modalidade de justiça consensuada no processo penal brasileiro. O ANPP, sumamente, consiste num acordo realizado entre o Órgão...
A quantidade de falecidos influenciará nos custos do Inventário Extrajudicial?
Modelo híbrido de trabalho: riscos para o empregador
A insegurança jurídica para implementação do trabalho híbrido é evidente.
Direitos humanos para a educação: as tecnologias assistivas como instrumento de autonomia
A pirexia abjeta das Recomendações Normativas no Brasil
O presente artigo tem por objetivo principal analisar a febre das Recomendações Normativas no Brasil, considerando que alguns órgãos têm formulado essas famigeradas recomendações na esfera da Administração Pública.
STF aprova a revisão da vida toda do INSS para aposentados. Como entrar com a ação de revisão?
A revisão judicial do benefício previdenciário não é uma ação simples. Ainda mais porque exige um conhecimento contábil e da legislação previdenciária brasileira desde 1994.
Jurisdição e competência: análise doutrinária teleológica
Examinam-se as etapas de concretização da competência, processo doutrinário que vai levar à construção da competência de um juízo.
O DIREITO DE RECORRER NA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: perspectiva comparada entre países sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Discute-se o direito de recorrer em procedimentos administrativos no Poder Executivo, bem como nos contenciosos administrativos judiciais.Traça-se um perfil comparativo entre os países subordinados à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A pirexia abjeta das Recomendações Normativas no Brasil Contorcionismo exegético de narcisismo institucional
Medidas executivas atípicas em desfavor da Fazenda Pública
É dado ao Judiciário lançar mão da atipicidade de meios executivos contra a Fazenda Pública?
A command responsibility do Estatuto do Tribunal Penal Internacional
O texto analisa os limites da responsabilidade criminal internacional dos chefes militares e outros superiores hierárquicos no que diz respeito às tipificações previstas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Termo circunstanciado na PM: STF e o jeitinho brasileiro
Se a PM pode lavrar o termo circunstanciado, inclusive em situações flagranciais, como restringir-lhes a possibilidade de realizar diligências complementares, como a oitiva de pessoas?
