Artigos
Em quais casos o aborto é permitido no Brasil?
Desde 1940, interromper a gravidez em caso de abuso sexual ou quando o parto põe em risco a vida da mulher, é permitido no país. No entanto, falar sobre este assunto – que vai além do estudo científico – ainda é tabu na sociedade.
Reforma Trabalhista: Importância dos Sindicatos
Nesse contexto abordamos sobre as consequências trazidas pela lei trabalhista Lei 13.467/17, o qual prevê a negociação entre empresas e trabalhadores na rescisão do contrato de trabalho.
Possibilidade de sucessão dos bens digitais.
Os arquivos digitais são bens? Sendo eles considerados como bens digitais é possível a sucessão desses ativos? Com base nesses questionamentos, analisaremos resumidamente sobre a possibilidade de sucessão dos bens digitais.
A CPI da Covid e o fracasso do Brasil perante a comunidade internacional
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, se transformou em símbolo do negacionismo à ciência e em personificação da má gestão da pandemia ao flertar com Fake News e fazer alusão a medicamentos sem eficácia comprovada, o que culminou na abertura da CPI.
Não tenho um parente que presta. Posso em Testamento beneficiar com toda minha herança somente minha amiga?
As regras da sucessão testamentária estão arroladas no Código Civil
Direito à Eliminação dos Dados Pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O artigo analisa o direito à eliminação dos dados pessoais, previsto no inciso IV do art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O garantismo penal e a infiltração do direito penal do inimigo no ordenamento brasileiro
Análise do fenômeno que transforma cidadãos comuns em defensores natos de um Direito Penal punitivo, para combater crimes como homicídios qualificados, estupradores, sequestros e ainda o crime organizado. que não é compatível com nosso ordenamento pátrio.
Educação infantil como meio de prevenção ao abuso sexual
Examina-se a implementação da educação sexual no ensino infantil como ferramenta de prevenção e combate ao abuso sexual do infante.
Crime militar de tortura e a decretação automática da perda do posto ou graduação por juiz de 1º grau da JMU
Com a edição da Lei 13.491/17, que alterou o art. 9º do CPM, passou a existir a figura do crime militar de tortura, reacendendo o debate sobre a (in)constitucionalidade da decretação automática da perda do posto/graduação do militar.
Redutibilidade salarial no período de pandemia da covid-19 (Lei 14.020/20)
Analisa-se a possibilidade de redução salarial proporcional à jornada de trabalho, adotada pelo Governo Federal como medida alternativa ao enfretamento da pandemia da covid-19.
Um estudo da pensão por morte sob a égide da Emenda Constitucional Nº. 103 de 12 de novembro de 2019
O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 para a obtenção do benefício de pensão por morte. Para tanto, busca apresentar os princípios que regem a Seguridade Social no Brasil, bem como
A POLÍTICA DE GOVERNANÇA COM A ADOÇÃO DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
O presente artigo trata da política de governança com adoção de contratações sustentáveis nos Tribunais de Justiça tendo como fonte de pesquisa uma breve revisão bibliográfica.
Multa do bafômetro: qual é o valor e o que fazer para recorrer?
Você já foi parado em uma blitz da Lei Seca? Caso a resposta seja sim, então você deve conhecer o bafômetro: nome popular do etilômetro.
Como são reguladas as loterias no Brasil conforme lei?
Você provavelmente já ouviu dizer que inúmeros tipos de jogos de azar são proibidos. Ao mesmo tempo, deve conhecer jogos das Casas Lotéricas. Isso pode causar bastante confusão e é natural. Por isso, hoje conheceremos a regulação das loterias no Brasil.
Nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas: por onde começar?
Os descendentes dos judeus sefarditas que fugiram da inquisição imposta em Portugal entre os séculos XIV e XIX têm direito a obter a cidadania portuguesa.
Diferenças entre Injúria Racial e Racismo
Apesar do Racismo e da Injúria Racial possuírem traços parecidos, eles são tipificados de formas distintas na Lei.
CPI e seus limites de investigação
O presente artigo dispõe, em apertada síntese, sobre as CPI,s - Comissões Parlamentares de Inquérito - e os seus limites de investigação.
Dívida paga não retirada do SPC SERASA Cobrança e inscrição indevida
O cadastro indevido de inadimplentes é uma prática comum na relação de consumo, o fornecedor não dá atenção devida ao consumidor após o pagamento da dívida e o mantém negativado, acarretando cobrança e inscrição indevida.
Uma análise da Lei nº 14.151/2021
Na data do dia 13 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.151 a qual determina o afastamento de toda empregada gestante de seu ambiente de trabalho enquanto durar o estado de calamidade ocasionado pela pandemia do novo...
