Artigos de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.
Pena de morte automática e obrigatória no Caribe anglófono
Superando o colonialismo, a Justiça está conquistando discricionariedade para aplicar a pena de morte.
Teoria do bem jurídico e limites à intervenção penal
Analisa o conceito de bem jurídico como instrumento de legitimação e conformação do poder de punir estatal, face à expansão do Direito Penal para além de suas fronteiras jurídico-dogmáticas clássicas.
O advogado e a eloquência fora dos tribunais
Comento episódio em que, durante reunião gastronômica promovida por grupo de advogados notáveis, um deles, erguendo sua taça num brinde ao mais famigerado dos convivas, teria dito que adiantava pouco punir o infrator, se cometido já o crime. Ainda: que o castigo era ineficaz contra a corrupção.
O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade
A pena deve ser individualizada e sua individualização não se faz tendo em conta o patrimônio do agente, mas a conduta por ele praticada.
Paralelos entre o direito penal e a doutrina espírita
A Filosofia Penal dos Espíritas: estudo de Filosofia Jurídica, do professor Fernando Ortiz, representa pesquisa que agrega valor metafísico ao Direito Penal e à adequada compreensão da própria Doutrina Espírita.
Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.
Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito
As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.
As teorias da pena (ou as ideologias penais) segundo Luigi Ferrajoli
Estudam-se as contribuiões do autor para a compreensão das doutrinas abolicionistas, as justificações redistributivistas, utilitaristas, a prevenção especial e a prevenção geral.
Crítica à teoria da pena e decisionismo judicial
Expomos o fenômeno do decisionismo judicial em matéria criminal enquanto consequência negativa do pós-positivismo jurídico como repertório teórico predominante na teoria do direito.
Violência, criminalidade e defesa social
O direito penal não é a solução para conter a violência, algumas vezes estimulada pela omissão do poder público em reprimi-la, outras vezes ocasionada por falta de políticas governamentais voltadas para o bem-estar do cidadão.
Lei do abate de aeronaves
Comentamos a intitulada Lei do abate no caso específico de tiro de destruição de aeronave hostil.
O voto de Lewandoski no HC 143.641 e a cultura do encarceramento
Analisa-se o voto do relator do Habeas Corpus 143.641 – São Paulo, que foi o ministro do STF Ricardo Lewandowski, no sentido de evitar que mulheres grávidas ou com filhos até doze anos de idade permanecessem encarceradas.
Presos Cobaias ou Cobaias Presas? A Infeliz Manifestação da Xuxa!
A apresentadora Xuxa Meneghel provocou muita polêmica com sua manifestação, na qual defendeu, para poupar os animais, a utilização de presos como cobaias para experimentos de remédios e vacinas.
