Delinquência empresarial e prescrição nos crimes ambientais: proteção ou desproteção?
27/10/2020 13:28 0
A Lei de Crimes Ambientais não disciplina a questão relacionada ao prazo prescricional dos crimes ambientais.
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Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.
A morte de Rubens Paiva
24/09/2020 22:40 0
Rubens Beyrodt Paiva, dado como desaparecido em 20 de janeiro de 1971, à época do regime militar, teve sua casa invadida por pessoas armadas de metralhadoras, sem qualquer mandado de prisão...
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Execução provisória de pena em segunda instância e a problemática da prescrição
15/10/2020 20:30 3
Se sobre a execução provisória não recai a prescrição da pretensão executória da pena, pois não seria um martelo jurisdicional definitivo sobre o processo penal, como aplicar causas interruptivas da prescrição?
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A homenagem a Ustra: memórias dos anos de chumbo
10/10/2020 21:00 0
Ao cultuarem a memória do ex-comandante do DOI-Codi, os nostálgicos da ditadura militar omitem que ele chegou a declarar em juízo que as práticas hediondas pelas quais foi processado foram apenas cumprimento de ordens.
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O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?
21/09/2020 02:21 0
Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.
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Tráfico de pessoas e livramento condicional
20/09/2020 19:25 0
Com a Lei 13.344/16, o crime de tráfico de pessoas foi incluído como um dos delitos que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.
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O réu tem direito ao reconhecimento da atenuante na dosimetria da pena?
03/09/2020 18:15 0
Se o acusado confessou a autoria do delito e contribuiu para a busca da verdade real, não há razão para negar a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria.
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Penas alternativas à prisão: solução ou retrocesso?
03/09/2020 17:50 49
Examinam-se os requisitos para substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, bem como sua eficácia.
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Mentalidade adversarial causa cegueira no juiz, promotor e advogado criminal
18/08/2020 15:35 1
O processo penal adversarial é moroso, perverso, eternizador de lides e é o sistema que legitima o princípio da obrigatoriedade da ação penal.
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Da interrupção do prazo da prescrição penal
30/07/2020 14:18 0
Principais aspectos afetos à interrupção do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.
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Da suspensão do prazo da prescrição penal
29/07/2020 21:50 0
Principais aspectos afetos à suspensão do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.
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Reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância?
24/05/2020 21:21 0
Qual o alcance do princípio da insignificância frente à reincidência?
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Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar
23/05/2020 14:10 0
Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.
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Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
10/03/2020 18:00 0
Afinal, é correta a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo?
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A Extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal.
12/02/2020 18:22 0
O mito da justiça cega. Porque tipos penais com danos similares têm penas e tratamentos diferentes por todo o sistema judiciário, carcarário, polícial, e social?
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A neurociência mudará a maneira como punimos os criminosos?
27/11/2019 21:15 1
Alguns neurocientistas defendem a ideia de que a neurociência deve mudar radicalmente nossas práticas de punição. Segundo eles, os tribunais devem desistir completamente da noção de punição e concentrar-se na contenção de comportamentos antissociais.
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Responsabilidade civil do Estado pela integridade física do preso
01/08/2019 20:00 0
A falência da pena de prisão requer mais do que uma mudança no sistema carcerário, requer que se repense todo o sistema punitivo onde a cultura do hiperencarceramento está incrivelmente arraigada, mesmo sendo inegável sua total ineficácia no controle da criminalidade.
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A vida de David Gale e a polêmica da pena de morte
04/07/2019 12:30 0
David Gale é um homem correto que em circunstâncias bizarras é condenado à pena de morte pelo estupro e assassinato de sua colega ativista Constance Hallaway.
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Conceito e origem da pena
28/06/2019 05:24 1
Abordagem do conceito doutrinário da Pena, e seus aspectos históricos.
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A nova regra do indulto humanitário
26/06/2019 18:00 2
O fundamento do decreto é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de condenados que estejam em situação terminal, ou sofram de doença grave, com estágio avançado, que praticamente não representem ameaça à sociedade e a paz social.
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Pena de morte no Brasil: entre a razão de direito e o anseio popular
11/06/2019 16:32 0
A cada dia, as dúvidas da população quanto à eficiência das punições aplicadas no país aumentam. Com o aumento dos casos de violência e crimes bárbaros, conforme o Datafolha de 2014, cerca de 43% da população brasileira se coloca a favor da pena de morte.
