Artigos de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.Morte do agente do delito, prescrição e coisa julgada
O que acontece se houver uma decisão judicial, seja arquivando inquérito, ou ainda, na ação penal, extinguindo a punibilidade pela morte do agente, pautada em certidão de óbito falsa?
Porte de arma de fogo sem homicídio e o princípio da consunção
Entendo que a conduta de possuir ou portar arma ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de homicídio quando no contexto restar evidenciada a existência de crimes autônomos.
Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada
A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.
Positivismo biológico, genética e sanção penal: análise da teoria lombrosiana com base nas descobertas científicas do século XXI
Césare Lombroso e sua teoria do homem criminoso atualmente é vista de forma desacreditada pelos operadores do direito, porém os novos estudos na área de neurociência, neuroquímica e genética tem indicados que seus estudos podem não ser tão irreais.
Indulto retroativo
O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.
Liquidez jurídica de 16 anos
A bitola estreita nos impede de olhar para Suécia, Holanda, Dinamarca, onde a reincidência dos aprisionados é de 10,15%. Preferimos o militarismo criminal estadunidense, em que a revolta de jovens se manifesta nos 60% de reincidência criminal.
Controle do exercício de competência regulamentar do Poder Executivo: problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013
O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013.
Princípio da co-culpabilidade: da resistência à sua aplicação prática
Esse princípio existe no ordenamento brasileiro, porém não o aplicam. A sociedade e o Estado não efetivam políticas de inclusão social para melhorar as condições da população de classe mais baixa, mas não consideram isso no momento de os condenar.
Regime Disciplinar Diferenciado: necessária violação ao Princípio da Humanidade?
Plantas invasoras e nocivas voltam a brotar assim que o efeito do veneno acaba.
Livramento condicional: breve análise
O instituto ora em análise trata-se do último grau do tratamento penitenciário. Pois implica uma modalidade diversa de se cumprir a pena privativa de liberdade, embora advertimos a existência de algumas peculiaridades endógenas pertencentes ao instituto.
Sursis: comentários ao instituto da suspensão condicional da execução da pena
Análise da medida que prevê a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade de curta duração por prazo determinado, desde que cumpridas algumas condições e respeitados os requisitos previstos no art. 77 do CP.
Violência urbana: uma reflexão sobre a redução da maioridade penal
O sentimento de impunidade gera, muitas vezes, reações um tanto quanto exageradas da população no sentido de pôr fim à violência urbana. Quais seriam as medidas corretas a serem tomadas?
O agravamento da pena em razão da reincidência e o bis in idem
Análise da quantificação da pena (art. 61 do CP) a partir da compreensão do bis in idem.
O efeito do caráter punitivo das penas, suas caracteristicas e efeitos na sociedade
O presente trabalho vem demonstrar o caráter punitivo das penas que exercem efeitos na não reincidência de crimes sobre a sociedade, trazendo a este, correntes e teorias sobre as penas na história e suas características como a tortura e prisões.
A pena de morte e o assassinato da razão
A punição mais eficiente para um criminoso é ser ele vítima de um crime praticado pelo próprio Estado? Qual a diferença entre o crime praticado pelo transgressor da lei e o cometido por aquele de quem se espera a aplicação da justiça?
Tráfico de drogas e utilização de transporte público: quando há causa de aumento de pena?
Analisa-se a mudança de orientação jurisprudencial operada no âmbito do STJ quanto à incidência da causa de aumento de pena do tráfico em transporte público após a pacificação da jurisprudência do STF nessa matéria.