Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF

A aplicação da agravante da reincidência, inobstante o comando legal imperativo, pode ser objeto de apreciação judicial na individualização da pena de forma fundamentada, mesmo antes que a reforma penal em projeto se realize.

Dignidade humana e internações compulsórias determinadas pelo judiciário

Ao determinar a realização da internação compulsória de dependentes químicos para fins de tratamento com base na Lei nº 10.216/01, o juiz não está a usurpar a competência médica e nem a tolher a liberdade do cidadão.

O Direito Penal do Inimigo

Entenda o que é, como funciona e porque tese do Direito Penal do Inimigo (Direito Penal Bélico) é execrada pela esmagadora maioria dos doutrinadores.

Responsabilidade civil na legítima defesa putativa

A legítima defesa é causa de exclusão da responsabilidade civil, porém, apenas enquanto gênero, já que sua espécie putativa não pode ser abrangida para tal.

Perdão judicial no homicídio culposo

Sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, no homicídio culposo, quando o agente é quem sofrerá a dor psicológica pela morte da vítima, sendo desnecessária a punição

Suzane Von Richthofen: deslizes na fixação da pena

Ao contrário do que muita gente pensa, se não fossem os erros técnico-jurídicos existentes na sentença que condenou Suzane Von Richthofen, a pena dela seria bem menor da que foi efetivamente aplicada.

Da pena e das teorias da pena

Será feita análise de preceitos e institutos fundamentais como pena, a função das mesmas e do Direito Penal em si, intentando explanar os principais elementos e razões da temática em questão.

Monitoração eletrônica e o sistema prisional

Aborda-se o atual Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execuções Penais do CNJ, bem como as recentes propostas do CNJ de alteração do CPP, do CP e da LEP.

A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPROPRIO ENTRE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL.

Havendo a prática criminosa embasada, através de uma só ação, em dolo direto em relação a determinado indivíduo e com dolo eventual em relação a terceiros, surge a necessidade de definir se haverá formal próprio ou concurso formal improprio de crimes.

Hipótese de inaplicabilidade da majorante do parágrafo segundo do artigo 84 da Lei n. 8.666/93

A aplicação da majorante do § 2° do art. 84 da Lei n. 8.666/93 quando o servidor comissionado praticar o crime em coautoria com o seu superior hierárquico afronta o princípio constitucional da razoabilidade (proporcionalidade) na individualização da pena.

Pena de morte no Brasil

O presente artigo versa sobre a (não) aplicação da pena de morte em nosso país, onde pessoas influenciadas pela mídia anseiam por justiça retributiva a qualquer custo.

Goleiro Bruno: erro no cálculo poderia aumentar a pena

Houve erros técnicos-jurídicos existentes na sentença que condenou o goleiro Bruno pela morte de Eliza Samúdio: a pena poderia ser de aproximadamente 23 anos só pelo homicídio.

Breve Histórico do Sistema Penitenciário e a Constituição Federal de 1988

Histórico do Sistema Penitenciário e a realidade e o cotidiano dos presidiários e a Constituição Federal de 1988

A pena como vingança: a atualidade do pensamento de Friedrich Nietzsche

Real finalidade da pena, muito além de retribuição ou prevenção, tem caráter de vingança, como Nietzsche registrou em sua obra.

Dura lex, sed lex

Uma breve análise sobre a pena de morte, em virtude da repercussão da execução do brasileiro Marco Archer, condenado pelo crime de tráfico de drogas na Indonésia.

Colaboração premiada: o perdão judicial como direito subjetivo do colaborador

Objetiva-se demonstrar que a colaboração premiada, sendo um acordo entre Estado e indvíduo infrator, deve dar amplitude a direitos e garantias individuais. Neste sentido o perdão judicial deve ser considerado direito subjetivo do colaborador.

Prescrição virtual no Direito Penal

O presente artigo pretende analisar a chamada prescrição virtual. A questão que se coloca é, diante do princípio da economia processual e da dignidade da pessoa humana, é devido o oferecimento de denúncia ou queixa?

Roger Abdelmassih: nulidade da sentença condenatória

A sentença que condenou o ex-médico Roger Abdelmassih violou a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Sobre a quantificação da pena, sequer foi feita referência aos elementos do art. 59 do CP.

Fuzilando a diplomacia no próprio quintal

O erro diplomático brasileiro ao tentar interceder exageradamente pela vida de um traficante condenado à morte na Indonésia e sua contraposição à realidade de grave violência interna no país.

Crimes tributários: efeitos do pagamento

Analisa-se a finalidade da pena nos crimes tributários, tendo em vista que ao realizar o pagamento dos tributos a qualquer tempo extingue-se o direito de punir do Estado.