A "supremocracia" e os limites da judicialização da saúde.

O controle judicial da Administração Pública, no que tange à suposta omissão do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo SUS, vem gerando uma excessiva judicialização de políticas públicas junto ao STF. Até que ponto isto é saudável para o Estado Democrático de Direito?

Audiências Públicas no TRF 4ª Região: importante ferramenta de fundamentação da decisão judicial

A realização das audiências públicas é uma faculdade do tribunal ou do relator, sendo designadas especialmente no interesse da Corte. Trata-se de ferramenta significativa na qualificação da decisão judicial. Saiba como isso se dá no NCPC e como o TRF da 4ª Região experimentou, pela primeira vez, a utilização do instituto.

Manutenção do desacato como crime

Fim da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta tipificada como desacato a funcionário público é objeto de tutela penal e coloca uma pedra, por ora, sobre a discussão acerca da sua descriminalização.

Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais

O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.

Notas acerca das consequências jurídicas e do controle jurisdicional de ato de remoção eivado por desvio de poder

O ato de remoção, como todo ato administrativo, pode ser marcado por desvio de poder. Quais são as consequências jurídicas do ato abusivo da Administração? De que modo se procede e quais são os limites do controle jurisdicional?

É possível o impeachment de ministro do STF ?

Se caso alguma das delações incriminem algum dos ministros, é possível que este possa sofrer com um processo de Impeachment ?

A problemática das demandas massificadas frente a uma Justiça artesanal

As demandas em massa implicam em disputas massificadas, exigindo uma atuação mais enérgica e, sobretudo, efetiva do Poder Público para solucioná-las.

Análise dos argumentos adotados em recente decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos

Com a decisão do STA 175 AgR/CE, vários temas polêmicos como a “judicialização do direito à saúde” e a “reserva do possível” foram abordados pelos Ministros do STF, servindo de plano de fundo para a definição de parâmetros quanto às ações de medicamentos.

RPPS – a Suprema Corte brasileira conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?

Interessa ao presente artigo demonstrar e opinar sobre a compreensão dos Ministros a respeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, nas aposentadorias por invalidez.

A execução da pena sem trânsito em julgado: reflexos diante do pacto de San José da Costa Rica

Os impactos aos Direitos Humanos pactuados no âmbito internacional diante da execução da pena antes do trânsito em julgado segundo jurisprudência atualizada do STF.

Constituição Federal de 1967: principais aspectos

Breves aspectos jurídicos-políticos da Constituição de 1967 e seu acervo cerceador de direitos fundamentais

Constituição 1937

O objetivo do presente artigo é apresentar pontos importantes que aconteceram na constituição de 1937 outorgada pelo presidente Getúlio Vargas.

Texto argumentativo sobre o texto “Juiz não é Deus”.

Até a onde vai o ego de determinadas autoridades? Texto sobre um caso real que ocorreu no Brasil.

Fornecimento de medicamentos pelo Estado e o STJ

O presente artigo trata acerca da recente decisão do STJ que suspende, em todo o Brasil, os processos que discutem o fornecimento de medicamentos pelo Estado não contemplados em lista do SUS.

As duas faces do ativismo judicial

O ativismo judicial tem relevância fundamental para a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade: alcance e limites

Análise sobre os aspectos jurídico-constitucionais acerca da interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade, procurando identificar o alcance e os limites das decisões normativas ou manipulativas.

Nível superior para técnicos judiciários e do MPU: luta legítima e coerente com a melhoria da prestação jurisdicional

O artigo realiza uma análise sobre a alteração do requisito de ingresso de nível médio para nível superior para os cargos de técnico judiciário e técnico do Ministério Público da União.

Saiba o que são os MARC's e como eles contribuem para a (tão sonhada!) celeridade do Judiciário

Entenda como funcionam os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (MARCs), à luz do Novo Código de Processo Civil, e como sua aplicação pode contribuir para a celeridade da Justiça.

Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo

Questiona-se a constitucionalidade do art. 11 da Lei 13.260/16 (Lei Antiterror), que estabelece a atribuição de Polícia Judiciária à Polícia Federal e a competência para julgamento à Justiça Federal no caso de crimes de terrorismo.

Kelsen, Bourdieu e o ato (violento) de vontade

Um exame do capítulo VIII (A interpretação) da obra Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, a partir do conceito de poder e violência simbólica da obra Meditações Pascalianas de Pierre Bourdieu.