Cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento

Nessa operação, o servidor público comumente imagina que, por estar vinculado ao contracheque, as taxas de juros são menores. Porém, muitos abusos têm sido cometidos.

Devolução em dobro nas relações de consumo à luz do STJ

Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.

O caso do celular sem carregador e a venda casada

Você já passou por alguma situação em que precisou adquirir mais de um produto para ter apenas aquele de que realmente precisava?

Emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica

A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.

Até quando uma dívida pode ser cobrada? Reflexões sobre Direito Civil e do Consumidor

Sabe-se que a prescrição atinge a pretensão, mas não extingue o direito. Isso permite que alguém possa ficar eternamente cobrando o cumprimento da obrigação, mesmo sem entrar na Justiça?

Cobrança indevida no CDC - todos os direitos dos consumidores

Conheça os seus direitos em caso de cobrança indevida conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba quando há direito a indenização.

Devolução em dobro no direito do consumidor, à luz do STJ

Apesar de essa garantia estar prevista no CDC desde a sua publicação, em 11 de setembro de 1990, sua aplicação sempre suscitou divergências.

Cursos que prometem vaga de emprego

O que fazer quando se é prejudicado por cursos que prometem vagas de emprego?

Time-sharing turístico: práticas e cláusulas abusivas

Examina-se o contrato de time-sharing turístico, sua utilização no Brasil, bem como as práticas e cláusulas abusivas com relação ao consumidor.

CDC é arma contra práticas abusivas surgidas com o covid-19

Analisa-se o impacto do COVID-19 nas relações de consumo, identificando-se condutas de prestadores de produtos e serviços tipificadas pelo Código de Defesa do Consumidor como abusivas, sujeitas, portanto, a responsabilização.

Como se defender de abusos nos contratos bancários?

Não é raro ouvir reclamações de taxas bancárias consideradas abusivas, valores excessivamente altos, juros exorbitantes. É possível fazer algo contra um contrato já assinado?

Smart Fit: ilegalidade na exigência presencial para cancelamento das matrículas "descongeladas" nos municípios com flexibilização das restrições por força da pandemia.

O ordenamento jurídico garante ao consumidor o cancelamento de sua matrícula, à distância, dispensando-se o comparecimento às unidades da empresa.

Sou obrigado a contratar seguradora indicada pelo banco?

Muitos bancos obrigam a contratação de seguro prestamista para concessão de financiamento, mas não há obrigatoriedade de se contratar a seguradora indicada pelo banco.

A tutela do direito do consumidor em tempos de pandemia

Considerando os problemas sociais enfrentados atualmente pelo país diante da pandemia, é necessário maior atuação do sistema público para salvaguardar os interesses dos consumidores, haja vista a posição de hipossuficiência que estes ocupam.

Devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor: quais os requisitos?

STJ decidiu que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

Direitos que o consumidor não sabe que tem

Muitos consumidores não sabem que o fornecedor pode ser responsabilizado por defeito no produto após passados os prazos legais ou contratualmente concedidos.

A venda casada em contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação

Reflete-se sobre a prática ilícita da venda casada nos contratos imobiliários do SFH, bastante corriqueira no Brasil e vedada pela legislaçao consumerista.

Reserva de margem consignável tem conduta abusiva dos bancos

A RMC (reserva de margem consignável) ocorre quando o consumidor comparece a um banco visando obter um empréstimo consignado e, em vez disso, contrata um serviço diverso do pretendido, o que caracteriza conduta abusiva.

Vendas pela internet: quem paga a taxa de conveniência?

É proibida a cobrança de taxa de taxa de conveniência ao consumidor, em vendas realizadas pela internet.

Cobrança abusiva de dívidas por bancos, financeiras e empresas de telefonia

Apesar de tal prática ser absurda, acontece com absoluta frequência, principalmente a cobrança de dívidas já pagas. As empresas possuem sistemas de controle falhos e não dão baixas aos pagamentos dos clientes.