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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Carlos Humberto/STF

Crônica da suprema chicana jurídica

20/01/2022 02:15Eduardo Luiz Santos Cabette 0

Quando foi reconhecida a incompetência, já de nada adiantava a remessa dos processos, já que a prescrição não deixaria punir o criminoso.