Artigos de Processo administrativo (Direito Administrativo)
Confuso modelo das sindicâncias
A falta de clareza do legislador fez com que surgissem na prática diversas espécies de sindicâncias, sem qualquer delineamento sobre o método de cada uma. Cada autoridade encarregada a trata do seu modo, e, muitas vezes, fora da segurança jurídica.
A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar
Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).
O sentido protetor da norma disciplinar
Os instrumentos repressores são reservados para situações excepcionais, onde há abalo à ordem interna; ou para incidentes que sejam juridicamente relevantes. Reação desproporcional pode invadir o terreno do abuso de poder.
Controle da disciplina de funcionários.
O texto é fundamental para gestores que atuam no controle da disciplina, membros de comissões e advogados que patrocinam defesas de servidores acusados em processos disciplinares. É a síntese do que se deve saber da matéria em ambiente de ciência.
Defesas em processos disciplinares: atuação dos advogados em um sistema de improviso
Os advogados que patrocinam defesas em processos disciplinares enfrentam um sistema confuso, no qual o que menos prevalece é a lógica, a eficiência e o Direito. É preciso conhecimento especializado para reverter excesso de poder e abuso de autoridade.
O Processo Administrativo Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Princípio da Segurança Jurídica
Demonstração da relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do PAD.
Cancelamento de registro profissional de engenheiros
O cancelamento do registro profissional dos engenheiros é penalidade de cunho administrativo que pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Todavia, questiona-se: como conciliar a sanção administrativa com a penal?
Boa-fé administrativa: natureza e alcance
Embora a boa-fé seja de difícil conceituação, pois depende de análise criteriosa acerca do comportamento do administrador quanto à lealdade, lisura e transparência empregada em sua conduta funcional, é base para sustentar a segurança jurídica.
Da (in)constitucionalidade da sindicância patrimonial na investigação do ato de improbidade administrativa
O Decreto nº 5483/2005 criou a sindicância patrimonial para investigar supostos atos de improbidade administrativa do agente público. Embora o objeto da investigação seja grave, é legítimo o uso deste procedimento?
Alegações finais no processo administrativo disciplinar
Trata o artigo do pleno cabimento de alegações finais em processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública federal, mesmo diante de posicionamento jurisprudencial dominante das altas cortes em sentido contrário.
Aplicação subsidiária do direito penal no direito administrativo disciplinar
Os princípios e institutos do direito penal podem ser utilizados de forma subsidiária e por analogia, para solucionar o caso concreto enfrentado pela Administração no exercício do poder disciplinar em face de servidor público.
Contraditório da prova documental no processo administrativo disciplinar
É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla. Entenda sobre os principais aspectos relacionados ao processo administrativo disciplinar (PAD) e a efetivação do contraditório quando da prova documental, como meio de auxiliar na avaliação da intencionalidade do servidor na prática da conduta.
Processo administrativo de responsabilização na Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção determinou a investigação das condutas suspeitas através de processo administrativo de responsabilização com características próprias. Vejamos as especificidades desse procedimento, que são importantes para quem contrata com a Administração.
Condomínio: 7 dicas para reclamar
Saiba como registrar uma reclamação de forma eficaz no seu condomínio. Utilize o livro de ocorrência. Não utilize canais paralelos.
Responsabilidade Objetiva em Processo Administrativo Sancionador
A Lei Anticorrupção previu de maneira expressa a responsabilização objetiva da pessoa juridica que praticar ilícito previsto na lei. O tema é controverso pela natureza da norma e da sanção aplicada.
Projeto de Lei n. 2099. Mediação ou corretagem de conflitos administrativos?
Critica o Projeto de Lei n. 2018002099 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), composta exclusivamente por Procuradores do Estado