Prequestionamento: mocinho ou vilão?

Alçado como requisito de admissibilidade indispensável aos chamados "recursos excepcionais", o prequestionamento costuma ser alvo de debates e críticas. Entenda os porquês que o cercam e quais seus atuais matizes na história processual brasileira.

REQUISITOS DO INQUÉRITO POLICIAL

O presente trabalho tem por escopo analisar os requisitos necessários para a realização do procedimento administrativo investigativo utilizado na colheita de elementos acerca da autoria e materialidade da infração penal, o Inquérito Policial.

Condomínio: 7 dicas para reclamar

Saiba como registrar uma reclamação de forma eficaz no seu condomínio. Utilize o livro de ocorrência. Não utilize canais paralelos.

Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018

A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.

Agravo de instrumento em caso de inversão do ônus da prova

Trata-se de trabalho voltado tanto aos acadêmicos quanto aos operadores do direito, na medida em que objetiva demonstrar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento na hipótese de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC.

A inadmissibilidade do recurso por ausência da guia original

Como fica o esforço do advogado que vê seu trabalho jogado às traças em razão de uma mera irregularidade, como a juntada de cópia de guia sem sua declaração de autenticidade, no bojo do recurso?

Multiplicidade de cargos públicos e remuneração acima do teto constitucional

O texto busca destacar precedentes que consideram lícita a percepção de remuneração acima do teto constitucional, desde que decorrente da soma das remunerações de múltiplos cargos públicos constitucionalmente cumuláveis.

Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: qual o segredo?

Já sabemos o quão difícil é obter o efeito suspensivo em ação de embargos à execução. Mais difícil ainda quando não se demonstram alguns requisitos essenciais.

Velhas novidades do CPC/2015: retornos ao passado com a Lei 13.256/16

A maior parte das mudanças da Lei 13.256/16 diz respeito ao STF e ao STJ, especificamente para restringir o acesso a esses tribunais, seja pela via recursal, seja por meio da reclamação.

Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis

A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.

Agravo de instrumento: cabimento contra decisões interlocutórias sobre competência

Qual seria a melhor solução para que seja evitada injustiça, ofensa ao princípio da economia processual ou irrecorribilidade de decisão interlocutória que trata de competência?

O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal

Nada obstante ser a regra de três uma das mais importantes da matemática, usá-la para interpretar uma norma de caráter processual penal é um dos mais absurdos precedentes já criados pelo STF.

Instruções para a primeira sustentação oral

Neste texto, um jovem advogado compartilha a experiência da sua primeira sustentação oral numa turma recursal, sugerindo alguns passos para o sucesso dos colegas.

A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher

Diante de um indeferimento de pedido de aplicação de medida protetiva de urgência, de que forma a postulante, vítima de violência, poderia se insurgir contra tal decisão?

Novo CPC: fim da jurisprudência defensiva?

O ativismo judicial será novamente capaz de imaginar filtros e barreiras à analise do mérito, com novos pressupostos criados à míngua do novo CPC?

Ampliação do colegiado no CPC/2015

O artigo trata, à luz dos debates travados na 1ª. Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, das controvérsias acerca da aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015.

Recursos Da Seara Penal Para o Ex-Presidente Lula não iniciar o cumprimento da pena.

recursos que poderão ser protocolados pelos advogados do ex-presidente Lula.

Coisa julgada na ação de alimentos

Chega o momento em que não mais são admissíveis quaisquer recursos num processo. Saiba um pouco mais sobre este fenômeno e suas exceções, quando o cenário é uma ação de alimentos.

Pela extinção da remessa necessária

Embora tenha sido mantida no novo Código de Processo Civil, a remessa necessária ainda é objeto de questionamentos, sobretudo em face do princípio da isonomia, haja vista que a Fazenda possui superioridade técnica decorrente da sua litigância habitual.

Agravo de instrumento no novo CPC: rol taxativo ou exemplificativo?

O STJ emitiu decisão acerca da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas, especialmente, no rol do art. 1.015 do CPC/2015.