Ampliação subjetiva do colegiado em caso de divergência (art. 942 do novo CPC) e os embargos infringentes do CPC de 1973

As sucessivas alterações no texto do projeto de lei que deu origem ao CPC de 2015 terminaram por criar um instrumento substituto para os embargos infringentes com ainda mais vicissitudes do que o seu criticado antecessor.

Julgamento por teses e gerenciamento de dados

A opção do legislador no sentido de fazer convergir o julgamento das questões repetitivas para casos paradigmáticos somente se efetivará completamente e de maneira inovadora se receber um gerenciamento com uso de meios automáticos de manipulação de dados e de replicação das teses aos casos individuais.

Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.

Repercussão geral do RE 888.815: STF julgará legalidade do ensino domiciliar

Determinada a repercussão geral do RE 888815 do STF, com a suspensão dos processos que tratam sobre a educação familiar no Brasil.

Interposição de recursos por e-mail: (re)leitura do art. 1º da Lei nº. 9.800/99

A interposição de recursos e a prática de outros atos processuais que dependam de petição escrita por meio de correio eletrônico (e-mail) encontra amparo na lei e na jurisprudência pátria.

Incidente de resolução de demandas repetitivas: cabimento e competência

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IDR) representa um dos importantes instrumentos de racionalização do novo Código de Processo Civil.

A evolução histórica do agravo e as perspectivas atuais

Este estudo teve como objetivo analisar a evolução histórica do recurso de agravo e as perspectivas atuais, com o intuito de se analisar se houve a mitigação da impugnação das decisões interlocutórias.

PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais

Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.

Agravo de instrumento em hipóteses não previstas no novo CPC

O ordenamento jurídico atual traz um suposto rol pertinente de situações para o referido recurso, sem, contudo, afirmar se o rol é exaustivo ou exemplificativo, e este fato tem gerado grande insegurança jurídica.

Repercussão geral no recurso extraordinário

Para que o recurso extraordinário chegue ao STF deve atender a certos requisitos, "furar o bloqueio do filtro recursal" portanto, o recorrente ao demonstrar repercussão geral prova a importância de seu recurso perante a sociedade.

Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral

Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.

Admissibilidade recursal no novo CPC

A questão de admissibilidade recursal sofreu mudanças com o novo CPC o que vem causando celeuma perante os operadores do direito. Este artigo pretende esclarecer algumas questões polêmicas quanto a admissibilidade recursal.

Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC

A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.

Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil nos juizados especiais cíveis e da fazenda pública

As mudanças ao rito sumaríssimo, explícitas ou implícitas, são alvo de grandes dissensos. Entre elas, a mais discutida, a contagem de prazos processuais em dias úteis ou em dias corridos.

Decisões tangenciais

O novo código não irá impedir as chamadas decisões processualísticas que na realidade acabam por duplicar o número de demandas em função das quais elas foram engendradas.

Recursos: custos e benefícios sociais das mudanças do CPC

Esta pesquisa tem como objetivo fazer uma abordagem sobre as relações entre custos e benefícios sociais advindos das principais mudanças estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015.

Análise crítica das principais alterações do juízo de admissibilidade recursal com a vigência do novo código de processo civil (lei 13.105/2015)

O presente artigo tem como escopo analisar as principais alterações do juízo de admissibilidade recursal, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, e indagar sobre seus efeitos práticos. Buscou-se ainda examinar se tais alterações foram benéficas.

O novo CPC e a Súmula 568 do STJ

O texto da Súmula n. 568, do STJ, publicada em 17 de março de 2016, não está em conformidade com as novas disposições do novo Código de Processo Civil. Por isso, discutiremos, aqui, a aplicação da mesma pela Corte Superior por meio da leitura das normas vigentes.

O novo CPC e os recursos nos juizados especiais

Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.

Julgamento antecipado parcial da lide em agravo de instrumento

Neste texto discutiremos decisão em que relator de agravo de instrumento, monocraticamente, julga antecipada e parcialmente o mérito da demanda ainda não enfrentado pelo juiz de primeiro grau, com amparo no artigo 356 do NCPC.