REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público?

23/11/2017 13:00Sarkis Diego Chememian Tolmajian e José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira 3

Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para o orçamento público?

Autocomposição no direito tributário municipal

25/05/2017 10:00Cleide Regina Furlani Pompermaier 1

A autocomposição é um mecanismo que pode ser aplicado na esfera pública e em matéria tributária, mormente à municipal, em que as estruturas materiais encontram-se cada vez mais inapropriadas e ultrapassadas.