Regularização fundiária

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Burocracias georreferenciadas

19/08/2020 17:15Pedro Puttini Mendes 0

A Instrução Normativa da Funai n. 09/2020, de 16 de abril, fez modificações no processo de certificação dos limites de imóveis, alterando a emissão de um documento chamado Declaração de Reconhecimento de Limites.