O golpe do delivery e a responsabilidade das plataformas de entrega
10/09/2021 20:15 0
O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
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Requisitos da responsabilidade civil
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Responsabilidade eleitoral
26/07/2020 18:00 0
Seria admissível, a fim de restaurar a legitimidade do pleito, o sancionamento “pessoal” de candidato beneficiado (com multa e inelegibilidade), dispensando a comprovação/verificação da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e o ato ou comportamento de terceiro?
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A MP 966/20: reescrevendo a teoria da responsabilidade civil do Estado
15/05/2020 18:20 0
Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.
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A função punitiva da responsabilidade civil e seu aspecto democratizador
17/01/2020 20:00 0
A clássica função da reponsabilidade civil se mostra insuficiente para solucionar toda a problemática que envolve o tema, levando-se em consideração, inclusive, a evolução natural da concepção de dano.
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Responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas não absoluta
31/07/2019 20:44 0
A aplicação indistinta e meramente presumida da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços caracteriza sua utilização abusiva.
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A capacidade postulatória dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente na reparação por danos morais do de cujus
24/06/2019 03:40 0
Busca-se analisar, de maneira superficial, porém, científica, a atuação do cônjuge sobrevivente ou dos herdeiros em ações indenizatórias que versam sobre reparação por danos morais do de cujus.
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Responsabilidade civil e clásula penal no direito civil de Moçambique
26/06/2018 19:20 0
Traça-se um panorama da evolução da responsabilidade civil e de como este instituto é tratado no Código Civil Moçambicano.
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STJ indeniza consumidor por “perder seu tempo” na solução de problemas gerados pelos fornecedores
13/06/2018 14:47 0
O dano temporal do consumidor vem sendo periodicamente discutido e convalidado pelo STJ. Saiba um pouco mais sobre isso.
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Responsabilidade civil do ente público pela conservação das vias públicas
14/12/2017 12:03 1
Em se tratando de responsabilidade do Estado, convém trazer à baila a celeuma doutrinária no que tange a aplicação ou não do art. 37 § 6 da CF/88 nas hipóteses de omissão estatal, isto é, quanto à aplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade.
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Teoria do risco aplicada à responsabilidade civil do Estado: risco administrativo ou integral
29/11/2017 12:00 0
O presente artigo tem por objetivo explorar as modalidades de responsabilidade civil do Estado, abordando as teorias adotadas pelo ordenamento jurídico pátrio.
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Bati o carro no feriado, e agora Dr(a)?
27/11/2017 17:11 0
No presente artigo vamos falar sobre batidas de carro corriqueiras, que geram apenas alguns danos no veículo.
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Responsabilidade civil das organizações sociais por danos causados a usuários dos serviços
01/11/2017 18:20 0
O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter.
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Responsabilidade civil do Estado quanto à prisão indevida
25/10/2017 17:26 1
Este trabalho tem por escopo discorrer acerca da responsabilidade objetiva do Estado quanto às prisões indevidas e aos danos decorrentes dela, uma vez que tais erros afetam não somente a liberdade do indivíduo, mas também a sua própria dignidade de ser.
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A responsabilidade civil dos Correios no extravio de correspondência
18/07/2017 18:41 0
Discute-se aqui o chamado extravio de correspondência e suas consequências na responsabilidade civil.
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Empresas que prestam serviço pela internet se submetem à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC?
12/07/2017 18:46 0
A legislação consumerista não está, ainda, perfeitamente adaptada às modernas relações jurídicas no mundo do ciberespaço. Há necessidade de uma urgente regulamentação nacional e supranacional para dirimir problemas decorrentes dos litígios envolvendo prestadores de serviços e usuários de internet.
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Função sancionatória da responsabilidade civil: nova realidade frente aos danos morais
30/06/2017 11:23 1
A busca por uma situação de indenizabilidade ao ofendido demonstra que o dano moral veio como um mecanismo muito mais sancionatório do que compensatório.
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Responsabilidade civil: da origem à teoria da perda de uma chance
06/06/2017 00:18 0
Principais aspectos relacionados à responsabilidade civil no direito privado brasileiro, desde sua origem no mundo jurídico, à teoria da perda de uma chance, cuja vanguarda representa tendência nessa seara.
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Responsabilidade civil do Estado: da irresponsabilidade à responsabilidade objetiva
16/03/2017 15:04 0
Conheça mais sobre qual o contexto atual da responsabilidade civil do Estado, e como chegou-se até aqui, a partir da evolução normativa trazida pelas teorias que tentaram justificá-la, de todas as formas, ao longo da história.
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Responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento
18/01/2017 02:52 1
Análise sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da reparação de danos causados por mortes de detentos sob a sua custódia.
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Dano moral e sua reparação
21/12/2016 22:21 0
RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um...
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Dever de mitigar o prejuízo e a responsabilidade civil do Estado
04/11/2016 15:04 12
O princípio da reparação integral fixa a medida da indenização pela extensão do dano. A norma comporta exceções. O dever de mitigar é atípico. Ele pode ser aplicado para a responsabilidade civil extracontratual e ampliar a defesa do Estado.
