Súmulas vinculantes por número

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Constitucionalidade da eficácia vinculante das súmulas persuasivas

08/09/2020 10:40Paulo Henrique Lêdo Peixoto 1

O tema envolvendo a eficácia vinculante das súmulas persuasivas ou comuns é de grande relevância, havendo posicionamentos favoráveis e contrários.

Súmula Vinculante 35: homologação de transação penal

09/05/2015 19:21Marcelo Rodrigues da Silva 2

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.