Função social do contrato

O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o princípio da função social do contrato, refletindo a preocupação de que os contratos não afetem apenas as partes envolvidas, mas também a sociedade, dada a natureza prevalente de contratos de adesão e virtuais onde as cláusulas não são discutidas, apenas aceitas.

Princípios básicos que regem as relações jurídicas bilaterais

Este artigo jurídico tem como foco principal a introdução, ao iniciante nos estudos jurídicos, de princípios básicos que norteiam as relações jurídicas em geral.

Utilidade dos contratos no direito de família

Demonstra-se a importância dos contratos na regulamentação das relações de família em seus múltiplos aspectos atuais.

A responsabilidade civil do transportador referente ao contrato de transporte marítimo de bens

O presente artigo abordará a responsabilidade civil diante do transportador marítimo de bens, esmiuçando o viés jurídico, analisando as situações que excluem tal responsabilidade.

Atraso na obra: reparação de danos

As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los.

Os contratos eletrônicos internacionais

Com as mudanças sociais e tecnológicas alterou-se também a forma de consumo, com isso nos deparamos com os contratos eletrônicos internacionais que são cada dia mais frequentes na vida das pessoas e empresas.

Autonomia da vontade ou autonomia privada?

A autonomia da vontade, convertida em autonomia privada, prossegue como um princípio do direito privado, mas com um aspecto renovado, que se ajusta ao momento contemporâneo globalizado, plural e hipercomplexo.

Contrato de "factoring" ou faturização

Pelo Factoring, uma pessoa recebe de outra a cessão de créditos oriundos de operação de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação. Incumbe-se de sua cobrança e recebimento, cujo líquido transfere de imediato ao cedente ou faturizado.

Onerosidade excessiva nos contratos de cartão de crédito

O contrato de cartão de crédito é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que faz diversas menções à cláusula de revisão contratual conhecida como onerosidade excessiva. Este trabalho visa analisar a aplicação do instituto ao referido contrato.

Aquarela cinzenta

Uma análise do filme "50 tons de cinza" sobre o prisma da Lei Maria da Penha.

Análise sumária da desconsideração inversa da personalidade jurídica

Trata-se de artigo que visa analisar, sumáriamente, a jurisprudência e a doutrina acerca da desconsideração da personalidade jurídica , em especial em sua forma inversa.

Rescisão de contrato junto das construtoras: possibilidade da restituição dos valores pagos pelo consumidor

Estudo sobre a retenção ilegal das construtoras em face dos consumidores/comprados acerca do pedido de rescisão contratual por dificuldades financeiros e/ou falha na prestação de serviço da construtora.

Adimplemento substancial: como não banalizar a teoria

O objetivo é identificar os critérios utilizados para aplicação desta teoria, a fim de se conhecer o que se entende como “substancial” adimplemento do contrato para manter a permanência do mesmo, e não a sua extinção judicial em caso de inadimplemento.

Estado Democrático de Direito: organização da ordem jurídica

Constituição, Estado e Democracia são três ideias mestras que regem a organização da Ordem Jurídica Brasileira. Nesse sentido, busca-se compreender de maneira sucinta os conceitos que interferem, atualmente, em todos os ramos do Direito.

O direito do comprador de imóvel na planta em rescindir o contrato, a qualquer tempo, até a entrega das chaves

Quem nunca se arrependeu de algum negócio, por menor que tenha sido, não é mesmo? Agora, quando o assunto se refere à compra e venda de imóvel na planta e o comprador pretende desfazer o negócio acaba se deparando com cláusula abusivas e que só beneficiam a vendedora.

Direito do Consumidor e o fenômeno do superendividamento

O presente trabalho abrange o direito do consumidor mais incisivamente na questão do Superendividamento.

Lei nº 13.003/14 e as regulamentações da ANS: uma visão crítica, prática e jurídica

Faz-se uma leitura crítica, sob a ótica jurídica e da vida prática, em relação às Resoluções Normativas da ANS que tratam do relacionamento entre profissionais de saúde credenciados e operadoras de planos de saúde.

Limites da autonomia privada diante do interesse coletivo

1.1 Autonomia Privada como princípio Para conceituar “autonomia privada” parte-se de dois elementos: configuração do ordenamento jurídico pátrio e a experiência histórica local. O primeiro delineia autonomia privada a partir do grau intervencionista em que o aparelho estatal pautar-se; o...

Foro de eleição na Lei Ferrari: concessionárias X fabricantes de carros

A nulidade do foro de eleição nos contratos de concessão mercantil regidos pela Lei Ferrari (Lei nº 6729/79).

Contratos eletrônicos no Brasil

Com as transformações advindas de novas tecnologias, como a internet, houve inovação atinente à teoria geral dos contratos. O presente estudo aborda o Projeto de Lei que objetiva a alteração do CDC, para inserir os contratos eletrônicos em uma seção própria.