Transparência administrativa

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

15/02/2018 15:10Aristócrates Carvalho 1

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.