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Interposição de recurso especial pelo MP independe de delegação do Procurador-Geral de Justiça
patrocinando os interesse mais legítimos da sociedade, isto para nem sequer cogitar da hipótese de corrupção ... próprias do Ministério Público brasileiro e dos princípios institucionais de independência administrativa ...A República Federativa do Brasil e o Estado democrático de direito
Estado (daí se dizer que é uma forma de Estado) em que se divisa uma organização descentralizada, tanto administrativa ... humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção ...A vedação das provas ilícitas e a busca da verdade no processo penal
concretizando a ideia de que a Lei Maior de um Estado não deve apenas regular a estrutura política e administrativa ... aquilo que não está expressamente proibido, é permitido, sem prejuízo das eventuais sanções penais ou administrativas ...Genealogia psíquica no crime do colarinho branco: a Teoria de Edwin Sutherlan na perspectiva psicanalítica da perversão
Código Penal, e especialmente, dada sua histórica e devastadora destruição da res publicae, a crônica corrupção ... , aí incluída a improbidade administrativa, Lei Número 8.429/92 . ...O carona no registro de preços e o Projeto de Lei nº 559/2013
pública em licitar, que, apesar de ser um formalismo burocrático, trazendo alguns entraves à autonomia administrativa ... Uma parte da sociedade tem a crença de que a licitação é uma maneira de se combater a corrupção e o superfaturamento ...Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo
Além disso, referidas entidades possuem ilimitada autonomia gerencial, administrativa e financeira na ... sobre o assunto ora exposto, a presente pesquisa analisa a constitucionalidade da autonomia gerencial, administrativa ...Leia meu processo: é o que clama o povo!
Ultrapassadas as nulidades das decisões administrativas indeferitórias dos recursos administrativos agitados ... Não vingando a preliminar de invalidação das supraditas decisões administrativas, no mérito: g.2.1 ...
Artigo
Destacado
em 10 de Fevereiro de 2014 às 19:45
Por
Alexandre Assis Carvalho
e
Emerson Odilon Sandim
Polícia e tráfico de drogas
A chamada tolerância zero atua na repressão de infrações menores, muitas vezes até administrativas, a ... aumentará o custo da operação do tráfico, o que aumentará ainda mais sua lucratividade e fomentará a corrupção ...
Artigo
Destacado
em 03 de Novembro de 2012 às 14:46
Por
Valmor Saraiva Racorti
e
Fabio Sergio do Amaral
Escolha do perfil do adotado e os princípios de proteção à criança
levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ... cadastrada em detrimento da outra, além de prevenir de práticas ilícitas, como a compra de crianças e a corrupção ...
Artigo
Publicado
em 12 de Dezembro de 2018 às 10:42
Por
Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho
e
Roberta Oliveira Silva
A evolução das penas no Brasil, com enfoque nos regimes carcerários
Ainda se monta o pensamento que não há como reparar o sistema visto a atual situação da corrupção no ... pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa ...
Artigo
Publicado
em 24 de Janeiro de 2019 às 01:31
Por
Francisca Andreza Paiva Dias Rodrigues
,
Mayara de Oliveira Melo
e
Lucileuda Silveira