Exibindo 3081-3100 de 3427 resultados.
A incolumidade moral do indiciado, em virtude do princípio constitucional da inocência presumida
perante os juristas da época, e na década seguinte, procederam a elaboração do projeto de nova estrutura administrativa ... O inquérito policial pode ser conceituado como procedimento de natureza administrativa, com caráter sigilosoA (im)possibilidade da extinção da punibilidade pelo parcelamento do crédito tributário
cidadãos brasileiros, dificulta o adimplemento de tais obrigações e a fiscalização falha, juntamente à corrupção ... possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaFurto de vestuário. Analogia com crime famélico. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela
O estudo ora apresentado versa acerca de caso de furto de produtos de vestuário ao qual se requereu a aplicação analógica do entendimento para situações de furto famélico, vez que o acusado furtou bermudas e um par de chinelos.
Artigo
Publicado
em 05 de Setembro de 2019 às 12:34
Por
Rodrigo Mendes Delgado
e
Heloiza Beth Macedo Delgado
Responsabilidade social das sociedades empresárias: cidadão ou consumidor?
RESUMO Este trabalho tem como objetivo identificar a finalidade a ser alcançada através da Responsabilidade Social Empresária pelas Sociedades Empresárias brasileiras, deslindando os seus avanços e vislumbrando as novas tendências desse movimento crescente. Desenvolve-se a análise de acontecimentos históricos marcantes...Análise dos desrespeitos aos direitos e garantias fundamentais dentro do sistema prisional brasileiro
Para que o objetivo da execução penal seja alcançado é necessário que o princípio da dignidade da pessoa humana seja observado com máxima atenção, principalmente por estar previsto em diversas leis, nacionais e internacionais.Pena de cassação de aposentadoria dos servidores públicos é inconstitucional?
Questiona-se a constitucionalidade penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público, em virtude da edição das emendas 03/93 e 20/98. Os tribunais divergem, alguns entendendo que a sanção é incompatível com o sistema contributivo da previdência.O desafio imposto por propostas inviáveis em licitações de concessão
lugar, destaca-se a extensão do prazo do contrato, que pode chegar a 35 anos em caso de concessões administrativas ... Em que pesem as especificidades elencadas no capítulo precedente, as Leis nº 11.079/04 (concessões administrativasVedação de propaganda institucional em período eleitoral
vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas ... estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa
Artigo
Destacado
em 25 de Agosto de 2005 às 00:00
Por
Clèmerson Merlin Clève
,
Paulo Ricardo Schier
e
Melina Breckenfeld Reck