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Campanha eleitoral: limites à doação à luz do direito de participação política do cidadão
da Constituição preceitua que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito ... constitucional e inafastável de regerem-se pelo Direito e por normas democráticas, tais como: eleições ...Rescisão contratual: há direito do empregado à participação proporcional nos lucros da empresa?
A Constituição Federal já garante como direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados ... assimilação realizada pelos Ministros foi baseada na observação de um dos princípios mais básicos do Direito ...A utilização de remédios constitucionais: mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo
Importante observar a função dos direitos e garantias, assim, temos que os direitos são bens e vantagens ... , enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ...Direito penal do terror: o que ele tem a ver com a instabilidade no sistema prisional?
A guerrilha urbana, o “Estado de Coisas Inconstitucional”, a “reserva do possível” e os direitos fundamentais ... em geral, que não podem ter violados os seus direitos básicos, como o de locomoção, segurança, saúde ...Multa de 1 mês de remuneração em caso de pagamento em atraso dos direitos trabalhistas decorrentes da demissão
não ser cabível a incidência da aludida multa quando pender controvérsia/discussão sobre determinados direitos ... advogados, pacificou o seu posicionamento e manifestou-se de forma protetiva ao empregado, conferindo-lhe o direito ...Precedentes sobre a prática de políticas públicas de ação afirmativa no direito norte-americano
As ações afirmativas popularizam-se na luta pelos direitos civis e com o fim da segregação racial na ... Por fim, Bakke alegou a violação da Lei dos Direitos Civis de 1964, que vedava a discriminação praticada ...GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS: UM CONFLITO DE DIREITOS.
SUMÁRIO: 1- Introdução. 2-História da Greve no Direito Brasileiro 2.1- A Greve no Direito Privado 2.2 ... 3.1- Interesse Público X Direito de Greve do Servidor Público 4-Os Limites do Direito de Greve no Serviços ...
Artigo
Publicado
em 03 de Julho de 2015 às 23:10
Por
Kátia Regina Ferreira
,
Elaine Harumi Sediyama
e
Maria Inês de Assis Romanholo