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RESUMO “Direitos humanos”; proteção internacional dos direitos humanos, fundamentada na “dignidade ... Pode-se valer de algumas delas, as mais usuais: direitos naturais, direitos do homem, direitos individuais ...Voto Censitário no Brasil: a cassação dos direitos políticos de dezesseis milhões de paulistas
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mesmo Código diz que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ... paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito ...O Poder Judiciário brasileiro no novo molde de Estado de Direito após a Constituição Federal de 1988
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mesmo instante em que o homem entende que uma sociedade livre somente será viável quando, junto ao direito ... de livre pensar, for dado ao Homem o direito de discernir livremente sobre se lhe é conveniente revelar ...Do direito à liberdade de expressão e o dissenso da legalização de substância entorpecente: restrições à exegese do artigo 287 do código penal
dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos marginalizados em uma sociedade democrática. ... CONSTRANGIMENTOS Como é sabido, direito individual configura uma espécie de Direito Constitucional ...Diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Direito Civil sob uma construção neoconstitucionalista
Assim, este movimento ocorreu após o fracasso do positivismo, logo, remete a uma humanização do direito ... aos direitos constitucionais.” ...
Artigo
Publicado
em 23 de Maio de 2016 às 14:53
Por
Lucas Mendes Cordeiro da Cruz
e
Tales Yuri Silva Arruda