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Impacto ambiental e suas consequências jurídicas
A responsabilidade administrativa também encontra respaldo na Constituição Federal ... princípios do Direito ambiental, ensejando o desencadeamento dos procedimentos para a tutela civil, administrativa ...
Artigo
Publicado
em 31 de Janeiro de 2016 às 15:37
Por
Maicon Rodrigo Tauchert
e
Álvaro Michael Pereira de Sousa
Improbidade administrativa: o alcance jurídico das alterações da Lei n° 14.230/21
Palavras-chave: Sanções; corrupção; retroatividade; lei de Improbidade Administrativa; lei n° 14.230/ ... Segundo Filho (2018) explica que improbidade administrativa é o termo técnico ideal para designar “corrupção ...
Artigo
Publicado
em 06 de Fevereiro de 2023 às 12:10
Por
Jeferson Botelho Pereira
,
Thalles da Silva Contão
e
Gabriel Dias Vieira Raimundo
PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa
Sob o pálio de modernização legislativa e eficácia ao combate a corrupção, a Câmara Federal dos Deputados ... 10.887/2018, atribuir ao Ministério Público competência exclusiva para o manejo de ações de improbidade administrativa ...A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível
uma vida humana determinada, como, por exemplo, tratar-se de matéria incluída na discricionariedade administrativa ... falta de políticas públicas destinadas à difusão da saúde, a conhecida escassez de recursos, a gestão administrativa ...DA CONSTITUCIONALIDADE/NECESSIDADE DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS BRASILEIRAS
Sabe-se, nesse sentido, que a administração pública brasileira não está imune à corrupção e ao jeitinho ... Aqueles que erram, praticam improbidade administrativa e delitos graves devem ser responder por seus ...A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa
Ora, é preciso agir, pois, como é sabido, a corrupção é nefasta em todos os sentidos, inclusive para ... Como afirma Peter Eigen, ex-diretor do Banco Mundial: A corrupção desequilibra de forma perversa as ...Sigilo fiscal/bancário: o papel da receita federal do brasil no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção
Corrupção. ... instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa ...
Artigo
Publicado
em 12 de Março de 2019 às 15:25
Por
Marcos do Carmo Assunção
e
Julio César c Araújo