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PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa
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uma vida humana determinada, como, por exemplo, tratar-se de matéria incluída na discricionariedade administrativa ... falta de políticas públicas destinadas à difusão da saúde, a conhecida escassez de recursos, a gestão administrativa ...DA CONSTITUCIONALIDADE/NECESSIDADE DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS BRASILEIRAS
Sabe-se, nesse sentido, que a administração pública brasileira não está imune à corrupção e ao jeitinho ... Aqueles que erram, praticam improbidade administrativa e delitos graves devem ser responder por seus ...A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa
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Corrupção. ... instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa ...
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Publicado
em 12 de Março de 2019 às 15:25
Por
Marcos do Carmo Assunção
e
Julio César c Araújo
A IMPPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE 1988 FRENTE AO GARANTISMO PENAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940
DA CORRUPÇÃO Prefacialmente insta destacar que, as penas previstas ao crime de corrupção, tiveram ... Nessa linha, o Senador ainda explica que: Com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas ...A lavagem de dinheiro por meio de paraísos fiscais como crime transnacional: a cooperação internacional na recuperação de ativos
exigência de comprovação patrimonial ou fiduciária, ocorrendo a ausência de transparência jurídica e administrativa ... O art. 8º, a e b, determina a criminalização da corrupção. ...Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e proteção do interesse público
conjunto de órgãos de governo, que exercem função política e os órgãos que exercem função meramente administrativa ... administrativa (art. 37, § 4º, da CF), definidos pela Lei nº 8.429/92. ...
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Destacado
em 26 de Fevereiro de 2018 às 14:52
Por
Alana Vanessa Paulino Loiola
e
Andressa Maria Rodrigues Martins