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Para além da motivação: o art. 21 da LINDB e o consequencialismo nas decisões administrativas.
motivos de fato e direito das decisões sobre invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa ... Art. 21 da LINDB O art. 21 da LINDB possui a seguinte redação: “A decisão que, nas esferas administrativaO caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública
tribunais estrangeiros - togados e arbitrais - tramitando simultaneamente, declarações acerca de atos de corrupção ... Palavras-chave: Homologação de Sentença Estrangeira, Juízo de Delibação, Ordem Pública, Caso Chevron, CorrupçãoApontamentos acerca das condições de elegibilidade e das medidas jurídicas cabíveis na processualística eleitoral
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; e V- improbidade administrativa ... Trata-se de atividade não jurisdicional, e sim meramente administrativa do juiz eleitoral, de modoLicitações públicas: uma abordagem do procedimento e das sanções aos seus corruptores
diferença entre licitação e compra direta e uma análise dos impactos das possíveis sanções civis, penais e administrativas ... do tempo, contudo hoje este tema vem sendo debatido com maior frequência devido os grandes casos de corrupção
Artigo
Publicado
em 08 de Setembro de 2017 às 19:29
Por
Francisco Wellyson Uchôa Moura
,
Paulo Ricardo Carvalho Linhares
,
Luis Carlos Oliveira Linhares
e
José Kaério França Lopes