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Apontamentos acerca das condições de elegibilidade e das medidas jurídicas cabíveis na processualística eleitoral
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; e V- improbidade administrativa ... Trata-se de atividade não jurisdicional, e sim meramente administrativa do juiz eleitoral, de modo ...Foro por prerrogativa de função e a improbidade administrativa
diligente dos promotores de justiça - acolhendo representações, apurando possíveis atos de improbidade administrativa ... Ministros da Suprema Corte reconheçam o retrocesso que representa o referido Diploma Legal no combate à corrupção ...Inconstitucionalidade da mitigação do princípio da presunção de inocência para registro de candidaturas ("Ficha Limpa")
resta dúvida de que o Brasil mudou, e o curso dos anos tem demonstrado um grande avanço no combate da corrupção ... Ministério Público, com apoio dos Tribunais de Contas, dos atos públicos, em especial no combate a corrupção ...Suposta aproximação do MPF com o Executivo Federal é preocupante
arquivar o inquérito, Aras afirmou ao STF que Ricardo Salles já responde a uma ação por improbidade administrativa ... averiguar dois crimes que podem desbordar daquelas declarações: o de prevaricação e o de advocacia administrativa ...A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa
no princípio da eficiência como escopo da atuação do Poder Público possibilita a melhoria da atuação administrativa ... serviços prestados [09]" o princípio da eficiência passou a ser de observância obrigatória na atividade administrativa ...A Advocacia-Geral da União como função essencial à Justiça
e coerentemente, busco assegurados melhores instrumentos de preservação do princípio da legalidade administrativa ... relevante na defesa do patrimônio público (evitando prejuízos e reavendo desfalques), no combate à corrupção ...
Artigo
Destacado
em 09 de Setembro de 2005 às 00:00
Por
Allan Carlos Moreira Magalhães
e
Luziânia Carla Pinheiro Braga