Artigos
Painel "Mapa das Câmaras" TCE-SP aponta Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba como paradigma de governança legislativa e otimização do gasto per capita.
A consagração dos preceitos constitucionais da transparência, da eficiência e da moralidade na Administração Pública encontra, no rigoroso escrutínio das finanças municipais, um de seus pilares mais sensíveis e indispensáveis. Nesse cenário, o painel de dados mantido pelo Tribunal de...
Ampla defesa e contraditório - pressupostos efetivos ou disposições meramente formais.
A liberdade e os bens são garantias asseguradas a todos os brasileiros residentes no território nacional, natos ou naturalizados, e também aos estrangeiros, que tenham residência no país, ou mesmo que estejam de passagem pelo território.A Constituição Federal de 1988...
Judicialização de Conflitos de Consumo e Incentivos Reputacionais: Uma Leitura Institucional do Problema
ResumoO presente artigo examina a aparente maior eficiência de plataformas digitais de reclamação, como o Reclame Aqui, quando comparadas à judicialização individual de conflitos de consumo de baixa e média complexidade. Parte-se da hipótese de que o problema não reside...
STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por penosidade após 1995
Tema 1307 abre nova perspectiva para motoristas de ônibus, cobradores e caminhoneirosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1307, fixou importante tese favorável aos trabalhadores do setor de transporte, reconhecendo a possibilidade de...
A pgm deve ter estrutura e corregedoria própria
A PGM DEVE TER ESTRUTURA E CORREGEDORIA PRÓPRIAEm 19 de agosto de 2024, na ADPF nº 1.037-AP, o Supremo Tribunal Federal, em mais uma brilhante decisão a favor da Advocia Pública Municipal, assentou que as Procuradorias Municipais se submetem ao...
Acordos de Leniência, Capacidade Estatal e Enforcement Anticorrupção em Perspectiva Transnacional
ResumoO presente artigo analisa os acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União a partir de 2022, sob a vigência do Decreto nº 11.129/2022. O estudo adota perspectiva empírico-documental, institucional e econômico-jurídica. Sustenta-se que tais...
Pcc e Cv reconhecidos como organizações terroristas pelo direito internacional: a blindagem não funcionou
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
As organizações internacionais e seus reflexos na legislação nacional
Widad Jamil Hasan Shatara1Dehon Padilha Figueiredo2RESUMOO presente trabalho realiza um estudo sobre os reflexos das Organizações Internacionais na legislação nacional. Esta abordagem se justifica pela relevância do tema que decorre sobre os impactos significativos que as Organizações Internacionais tem no...
O fetiche das operações policias e o espetáculo das redes.
O fetiche das operações policias e o espetáculo das redes.INTRODUÇÃO:Há quem diga que existe um “prazer” em ver cenas trágicas, tanto é assim que há uma estranha procura por fotos de corpos sem vida, sejam vítimas de acidentes, sejam vitimas...
Tratamento de câncer de pâncreas: judicialização no Estado do Rio de Janeiro no período de 2020-2022
Derly Judaissy Díaz Rodríguez Jeffrey Andrés Díaz Rodríguez María Paula Pineda Díaz Pesquisa realizada no contexto do grupo de pesquisa de Judicialização da Saúde do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Publicada no XI...
Responsabilidade civil do fornecedor pela usurpação do tempo vital ou existencial do consumidor
Ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor pela perda de tempo vital ou existencial do consumidor, é imprescindível mencionar a teoria do desvio produtivo do consumidor, concebida pelo jurista Marcos Dessaune. Segundo essa teoria, em resumo, o desvio produtivo do...
O prédio esquecido e a memória redescoberta: patrimônio cultural, abandono urbano e função social da propriedade
Resumo: O presente artigo examina a proteção jurídica do patrimônio cultural urbano a partir do caso de um edifício abandonado no Centro de São Paulo, posteriormente identificado como obra de Ramos de Azevedo e antiga sede da Policlínica e da...
O Processo Administrativo Disciplinar e a sua importância na promoção de uma boa Administração Pública
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A SUA IMPORTÂNCIA NA PROMOÇÃO DE UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O Estado brasileiro tem como objetivo efetivar garantias fundamentais, bem como, direitos sociais, por esse motivo, o governo busca fornecer serviços essenciais para a...
Lei 15.410/26 cria nova movalidade de tortura
Autores:Francisco Sannini, Mestre em Direito, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de SP, Coordenador dos Cursos de Pós Graduação em Segurança Pública, Penal e Processo Penal do Damásio Educacional, Delegado de Polícia.Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia...
Pensão por Feminicídio: o que a nova Portaria do INSS não resolveu
A Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, publicada em 29/05/2026, finalmente detalhou o procedimento administrativo para concessão da pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A norma regulamenta, no âmbito do INSS, o benefício...
Direitos das mães - a proteção da maternidade e da parentalidade no direito do trabalho brasileiro
DIREITOS DAS MÃES - A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA PARENTALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE MULTIFACETADA E COMPARADA, COM FOCO NA MÃE DE PESSOA COM TEA RESUMO: Analisa a questão dos direitos das mães em vários aspectos...
O custo jurídico da alta performance sem compliance
ResumoO presente artigo examina, a partir da narrativa ficcional de Suits, a relação entre advocacia, compliance, governança, análise de risco e sistemas de incentivos nas organizações contemporâneas. A fraude inicial envolvendo Mike Ross, tolerada e instrumentalizada por Harvey Specter, é...
Feitos para Quebrar, Pagos pelas Cidades: obsolescência programada, lixo eletrônico e o custo ambiental que ninguém quer assumir
ResumoA obsolescência programada costuma ser tratada como tema de direito do consumidor, ligado à durabilidade dos produtos, à informação adequada e à frustração legítima de quem adquire bens desenhados para durar pouco. Essa abordagem, embora correta, é insuficiente. O problema...
A constitucionalização da jornada de trabalho e os limites da livre iniciativa na ordem econômica brasileira
A constitucionalização da jornada de trabalho e os limites da livre iniciativa na ordem econômica brasileira A diferença entre o remédio que cura e o que mata é exatamente a dosagem. Em determinadas situações, essa diferença é mínima. O mesmo...
Dos limites da revogação da licitação na Lei 14.133/2021
ResumoO presente artigo examina os limites jurídicos da revogação da licitação à luz da Lei 14.133/2021, com especial atenção à releitura do princípio da autotutela administrativa em ambiente normativo marcado por planejamento, motivação, segurança jurídica, contraditório e vinculação ao edital....
