Direito da maioria versus direito da minoria

Um tema importante e relevante em matéria de condomínio é aquele relacionado com a questão envolvendo a maioria versus a minoria, ou seja, questões que são decididas em Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, onde a vontade da maioria prevalece sobre a...

50 Anos da Vigência da Lei das Sociedades Anônimas (SA)

50 ANOS DA VIGÊNCIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (SA)ResumoNo dia 15/12/2026, a Lei das Sociedades Anônimas (SA) completa 50 (cinquenta) anos da vigência, consubstanciando-se como o marco regulatório das Empresas brasileiras que são regidas e organizadas, pelos Direitos e...

Lei orgânica nacional: ainda sobre a aglutinação de cargos. a questão da constitucionalidade

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

Devida Investigação Criminal: ainda sobre contraditório e defesa no inquérito policial

Autores: Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Francisco SanniniO inquérito policial, principal procedimento de investigação criminal do ordenamento brasileiro, sempre conviveu com rótulos que, implicitamente, menosprezam a importância deste instituto e da etapa extrajudicial do processo, preliminar a eventual ação...

Contribuições previdenciárias sobre abonos de férias e assistência médica diferenciada

A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a competência exclusiva para instituir contribuições sociais, estabelecendo também limites para sua atuação. As contribuições de seguridade social, previstas no artigo 195 da CF, têm como finalidade o custeio da seguridade social,...

Plano de saúde negou medicamento para câncer: o que fazer?

IntroduçãoReceber o diagnóstico de câncer já transforma completamente a rotina de uma pessoa e de sua família. Consultas, exames, preocupações com o trabalho e decisões sobre o tratamento passam a fazer parte de dias marcados pela ansiedade e pela necessidade...

O uso da inteligência artificial explicável enquanto ferramenta para compreender decisões automatizadas: possível caminho para aumentar a legitimidade e a confiabilidade dos modelos algorítmicos?

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL ENQUANTO FERRAMENTA PARA COMPREENDER DECISÕES AUTOMATIZADAS: POSSÍVEL CAMINHO PARA AUMENTAR A LEGITIMIDADE E CONFIABILIDADE DOS MODELOS ALGORÍTMICOS?THE USE OF EXPLAINABLE ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A TOOL TO UNDERSTAND AUTOMATED DECISIONS: A POSSIBLE WAY TO INCREASE...

A Sociedade da Decisão Capturada: Bets, plataformas digitais e vulnerabilidade decisória ambiental

ResumoAs apostas digitais vêm sendo tratadas, no debate público e regulatório brasileiro, como problema setorial de jogo, vício e endividamento. Este artigo sustenta que essa moldura, embora necessária, é insuficiente. Partindo do diagnóstico econômico-comportamental formulado por Barreto (2026) sobre a...

Lei orgânica nacional das polícias civis: as alterações dos cargos policiais

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro

Rubia Luizetto de LuccaRESUMOO presente artigo analisa a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de seus fundamentos constitucionais e de sua regulamentação infraconstitucional. Parte-se da evolução histórica do instituto, desde a concepção liberal-individualista até a constitucionalização...

A atriz que nunca respirou: inteligência artificial, deepfakes e o direito de não ser decomposto

ResumoA inteligência artificial generativa desloca o debate jurídico sobre direito de imagem, direitos da personalidade, responsabilidade civil e regulação tecnológica. O problema já não se limita à reprodução não autorizada de fotografias, vídeos, vozes ou obras protegidas. Sistemas generativos podem...

STF - Embargos de Declaração na ADI 6.604 - O magistrado que migrou para o regime de previdência complementar pode estar diante do maior arrependimento da sua vida.

O STF disponibilizou o teor do voto conjunto proferido no recente julgamento dos embargos de declaração da ADI 6.604. Embora o acórdão dos embargos ainda não tenha sido disponibilizado, o voto traz um entendimento bastante incomum, inovador e potencialmente prejudicial...

Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras

Due Diligence de Imóveis Públicos: análise preventiva para a tomada de decisões seguras1. IntroduçãoO instituto da due diligence, técnica tradicionalmente adstrita ao campo das transações imobiliárias e societárias entre particulares, revela-se, hodiernamente, como um instrumento indispensável à gestão do patrimônio...

Conflitos de terra e insegurança jurídica: o que um caso em Guarapuava revela sobre posse e propriedade

Rubia Luizetto de Lucca1. INTRODUÇÃOAs disputas fundiárias no Brasil não se limitam a questões patrimoniais, mas envolvem relações complexas entre direito, poder e território. Em muitos casos, esses conflitos revelam a existência de diferentes formas de legitimidade: de um lado,...

O preço de saber: Guia de Leniência, Manual de Responsabilização e os incentivos para a empresa descobrir o próprio ilícito

ResumoO artigo analisa a nova arquitetura da responsabilização empresarial construída em torno da Lei nº 12.846/2013, da 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da 3ª edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, da Portaria...

A justiça sob o império da verdade: O imperativo categórico kantiano como ruptura com o relativismo sofístico e a simulação processual no direito brasileiro.

EpígrafeE conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.— João 8:32ResumoO presente artigo propõe uma reforma estrutural, ética e civilizacional do Poder Judiciário sob a perspectiva do imperativo categórico de Immanuel Kant, sustentando que a busca intransigente pela verdade objetiva...

Sustentabilidade Empresarial nas Contratações no Sistema S da Indústria no Brasil

Felipe Ramos Campana1RESUMOA aplicação do conceito de sustentabilidade nas contratações do Sistema da Indústria tem tomado forma como estratégia para alinhar seus contratos aos princípios de responsabilidade ambiental, social e econômica. As principais entidades do Sistema da Indústria, o SENAI...

Quem Licencia a Narrativa? Publicidade regulatória, transição energética e dever de contextualização climática na Margem Equatorial

ResumoEste artigo examina a hipótese de que, em empreendimentos ambientalmente sensíveis, a comunicação institucional deixa de ser simples manifestação reputacional quando passa a funcionar como mecanismo de legitimação pública paralelo ao licenciamento ambiental. Toma-se como estudo de caso a disputa...

Sociedade em conta de participação e contrato de compra e venda: distinções jurídicas, repercussões e aplicações no direito privado

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA: DISTINÇÕES JURÍDICAS, REPERCUSSÕES E APLICAÇÕES NO DIREITO PRIVADOJúlio César Lopes SerpaDoutor em DireitoResumoA Sociedade em Conta de Participação (SCP) e o contrato de compra e venda constituem institutos jurídicos...

FGTS para FIV ou ação contra o plano de saúde: diferenças práticas

IntroduçãoA ação para liberar FGTS para fertilização in vitro e a ação contra o plano de saúde não são a mesma coisa.Embora as duas possam ter relação com o mesmo tratamento, cada uma possui objetivo, fundamento jurídico, documentos e riscos...