Jurisprudência
Vaga de garagem em condomínio como área comum
Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.
Danos causados por vazamentos de água em prédio
Sentença em ação de indenização por danos causados por vazamentos e infiltrações provocados por defeitos na construção de prédio
Cooperativas rurais fraudulentas
Sentença da JCJ de Bebedouro (SP) contra cooperativas rurais ilegais, que se propagam no interior de São Paulo.
Direitos autorais e contrato de trabalho
A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?
Limitação de juros e vedação do anatocismo
Sentença vedando a capitalização de juros sobre juros, mas considerando ineficazes os dispositivos constitucionais sobre limitação dos juros a 12% ao ano.
Reintegração de posse contra o MST
Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)
Execução de contrato de seguro de vida em grupo
Sentença em caso em que a seguradora se recusava a pagar a indenização devida pelo aperfeiçoamento do sinistro
Caso fortuito exclui culpa por desabamento
Sentença decidindo pela inexistência de responsabilidade civil na hipótese de caso fortuito (tempestade) que causa o desabamento de prédio.
ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária
Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
Decretação de falência
Modelo de sentença de falência de uma sociedade
Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea
Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea
Venda a descendente por meio de interposta pessoa
Nulidade da venda por fraude presumida aos demais herdeiros.
Impossibilidade de revisão em contrato de leasing
A sentença não acatou o pedido de revisão, que se baseava na teoria da imprevisão
Danos morais por inclusão indevida no cadastro do SERASA
A loja conveniada assumiu os riscos da operação