Justiça de São Paulo afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição e condena corretora LOPES na devolução de comissão de corretagem e taxa SATI

Juiz de Direito afirma que o comprador tem a seu favor até 10 anos para pleitear a restituição por pagto. indevido e condena LOPES por venda casada, impondo a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI pagos em novembro de 2007. O precedente abre p

Atraso na entrega de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TRÍADE no pagamento de indenizações por lucros cessantes, multa contratual, danos morais, restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Justiça de São Paulo condena incorporadora no pagamento de indenizações por atraso na entrega de imóvel na planta, a fim de reparar os compradores pelas perdas e danos suportadas

Distrato: Justiça condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem, SATI, além de indenização por danos morais

Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por comissão de corretagem e SATI, além de danos morais

Indenização por atraso na entrega do imóvel: condenação em danos materiais (lucros cessantes, comissões e SATI) e morais

Em interessante fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo determina a condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão de atraso na entrega de imóvel na planta até o mês da efetiva entrega das chaves ao comprador.

Distrato: justiça condena Odebrecht na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Sob o argumento de que a incorporadora não poderia impor ao comprador cláusulas leoninas e abusivas para a restituição de quantias pagas em solicitação de distrato, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pago

TJSP: restituição ao comprador de valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI

Mantendo o raciocínio de que a cobrança de valores por fora do contrato destinados ao pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI é ILEGAL, a Justiça de São Paulo condena incorporadora na necessária devolução ao comprador dos referidos valores. Saiba mais.

Consulta jurisprudencial: dever do estabelecimento (não) indenizar a vítima de assalto ocorrido dentro do posto de combustível

Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes. O dever de segurança, do art. 14 §1 CDC, diz respeito à qualidade do combustível, do correto abastecimento. A prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente.

Sentença: banco deve indenizar por fraude em empréstimo consignado

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Recife (PE) condenou o banco BGM ao pagamento de danos morais em razão de empréstimo consignado fraudulento.

Seguradora não deve pagar indenização por morte do motorista embriagado

A direção sob o efeito de bebida alcoólica, ao constituir causa determinante para a ocorrência do sinistro, exclui a cobertura da apólice do contrato de seguro.

Assalto: acidente de trabalho e dano moral

Acórdão condena empresa de logística por assalto que causou lesão a motorista, excluindo as alegações de caso fortuito, força maior e fato de terceiro.

Queda no poço de elevador. Falta de manutenção.

Ao abrir a porta do elevador, uma idosa foi surpreendida pela ausência da cabine. Como resultado, sofreu uma queda, foi submetida a várias cirurgias e sofreu graves seqüelas. Após anos de batalha judicial, nos quais intervieram seguradoras e a responsável pela manutenção do elevador, a empresa dona do prédio foi condenada a pagar indenização de quase 90 mil reais à vítima e a seus familiares, além de custear implantes, sondas, fisioterapia, lucros cessantes e pensão vitalícia.

Negada indenização para paciente que engravidou no hospital psiquiátrico

O pedido foi julgado improcedente pelo juiz, que entendeu que o relacionamento foi espontâneo e a paciente encontrava-se consciente de seus atos.

Erro médico. Insuficiência de provas.

O autor da ação alegou que, em virtude de deficiência no atendimento médico e na demora na realização de cirurgia, acabou sofrendo necrose de um dos testículos.

Banco que não demonstra inadequação em pagamento de conta é condenado por inscrição no Serasa

O autor afirmou que, por não ter recebido as faturas do cartão de crédito, passou a efetuar os pagamentos diretamente no caixa da agência do banco emissor.

Juiz nega pedido de indenização em razão de assédio por atendente do INSS

Comerciária ajuizou ação de indenização contra servidor do INSS, alegando que teria sofrido assédio durante o atendimento.

Acidente de trânsito: imprudência em manobra de transposição de rodovia

Empresa transportadora foi condenada a pagar indenização por dano moral e lucro cessante a caminhoneiro, além de despesas com guincho e reparação de danos materiais sofridos por seu caminhão, que teve sua trajetória interceptada por outro caminhão que tentava cruzar uma rodovia de forma imprudente, ignorando os demais veículos em deslocamento.

TAM é condenada a indenizar casal em lua-de-mel

Casal que perdeu uma parte dos passeios de sua viagem de lua-de-mel devido a problemas técnicos numa escala de um vôo da TAM obteve indenização por danos morais, além do ressarcimento pelas despesas.

Cartão de crédito não pode desconsiderar pagamentos feitos por meio da rede conveniada

Administradora de cartão de crédito justificou a negativação de consumidora alegando que ela havia pago o parcelamento da dívida por forma supostamente diferente da convencionada no acordo.

Mesmo com sirene ligada, ambulância deve assumir riscos de acidente

Sentença condenou empresa de assistência médica a indenizar proprietário de veículo que foi danificado durante manobra de ambulância que fazia transporte de paciente em estado grave.

Tratorista deve indenizar motociclista morto em acidente

Sentença condenou condutor de trator por ter causado acidente que causou a morte de motociclista, por estar trafegando à noite sem iluminação no implemento agrícola rebocado e com velocidade abaixo da mínima.