Notícias de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Farm e a acusão de racismo, sob a ótica do compliance
O caso da Farm era evitável, porém, evidente que faltou o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana, além de uma análise prévia sobre os prováveis impactos que aquela ação publicitária poderia gerar.
Possui o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de indignidade?
A Lei 13.532/2017, quando faz referência à legitimidade do Ministério Público, ela se limita apenas ao inciso I do art. 1.814 do Código Civil, que é justamente o que versa sobre indignidade nos casos que envolvem homicídio doloso na sua forma consumada ou tentada, não se estendendo às demais hipóteses previstas nos incisos II e II.
ANTT SUSPENDE OS EFEITOS DA TABELA DE FRETES
ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.
Transexuais e Travestis podem usar nome social no Título de Eleitor
É assegurado o direito de Transexuais e Travestis a utilizarem seu nome social no título eleitoral
STF:retificação do nome e estado sexual de travestis e transexuais
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 01 de março de 2018, entendeu ser possível a alteração de nome e estado sexual (sexo) no assento de registro civil de travestis, homens trans e mulheres transexuais, diretamente em cartório, mesmo sem a realização.
Devolução de imóvel comprado na planta: conheça seus direitos!
A dificuldade financeira é o principal motivo que leva compradores a quererem devolver um imóvel adquirido ainda na planta. Com a instabilidade econômica do País, muitas pessoas perderam o emprego e, consequentemente, a renda para arcar com as parcelas.
Imóvel construído em terreno da família entra na partilha?
Quando o casal constrói uma casa no terreno de alguém da família e depois se separa, como fica a situação do imóvel?
Samarco poderá retomar suas atividades em Marina ainda neste ano
Fique por dentro das últimas notícias sobre a mineradora Samarco.
A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor
O atual artigo busca percorrer, precisamente, o conceito da desconsideração da personalidade jurídica e apresentar os seus requisitos de aplicação nas relações de consumo.
Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
Conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada pelo período de 3 anos, estando separadas há aproximadamente 5 meses.
Decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário é mantida pelo STJ
O Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.
Até que idade é devida a pensão alimentícia aos filhos?
O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade. Após esse lapso, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.
Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público
Narra a denúncia que o acusado, ora apelante, fez uso no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN), de falso diploma de graduação em enfermagem, com o fim de obter registro perante o mencionado conselho e trabalhar como enfermeiro.
Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
O STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agencia
Banco é condenado a indenizar criança por danos morais e estéticos devido a acidente dentro de agência
Menino se pendurou na borda de um dos balcões da CEF, móvel cedeu e caiu sobre a mão da criança causando sequelas. O banco foi condenado em primeira grau e a sentença confirmada em segunda instância, condenado o banco em danos estéticos e morais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora
Justiça de São Paulo condena incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos a título de parcelas à consumidora de unidade hoteleira e impõe observação ao entendimento jurisprudencial prevalecente sobre a matéria. Saiba mais.
Imóvel na planta: Justiça condena incorporadora à devolução de 90% dos valores pagos em rompimento de contrato
Justiça condenou incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos em contrato em parcela única, afastando a incidência de cláusula contratual considerada abusiva e em desrespeito ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Saiba mais.