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Como agendar seu seguro desemprego (online)
Aprenda a fazer o agendamento do seu Seguro Desemprego de forma online sem sair de casa com nosso guia completo.
Súmula 609 do STJ foi discutida em reunião da OAB/SP e do Instituto Segurado Seguro.
A Sumula 609 do STJ trata da ilicitude de recusa de indenização no seguro de vida e planos de saúde por omissões de doenças preexistentes quando não comprovada a ma-fé do segurado. Esse foi o tema debatido pela OAB/SP e o Instituto Segurado Seguro
Ministro Toffoli propõe súmulas para ampliar decisão sobre foro privilegiado a outros cargos
E tratando sobre o foro por prerrogativa de função.
Falta de registro da venda do veículo gera responsabilidade solidária pelo IPVA
A Justiça de São Paulo decidiu que o IPVA pode ser exigido do antigo proprietário do veículo, mesmo que alegue ter vendido o automóvel. Essa decisão se fundamenta na Lei Estadual nº 13.296/2008, que estabelece um regime de solidariedade. Assim, se o adquirente não providenciar o registro da nova propriedade, o antigo proprietário pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto. A decisão se apoia no artigo 134 do Código Nacional de Trânsito, que obriga o proprietário antigo a comunicar a venda do veículo em até trinta dias, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas. Além de esclarecer a responsabilidade tributária, a decisão destaca a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à transferência de propriedade de veículos automotores. A decisão também reconhece a competência do estado-membro para fixar o regime de propriedade de veículos para fins de incidência do IPVA.
OABPrevGo comemora seus 12 anos com palestra gratuita
Objetivo é contribuir para o desenvolvimento intelectual de seus associados e profissionais da área
Nova Possibilidade de Revisão de Aposentadoria.
Entendimento firmado pela TNU tem reflexo sobre os benefícios concedidos após 2003 para segurados que exercem atividades concomitantes, afastando a regra do art. 32 da Lei 8.213/91 influenciando diretamente na base de cálculo do benefício previdenciário.
Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Segundo entendimento do tribunal a jurisprudência evoluiu para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando ficar demonstrado, que o falecido pretendia realizar o procedimento em vida.
Reclamante que não justificou ausência em audiência é condenada ao pagamento de custas
Conforme o art. 844 da CLT , os reclamantes deverão arcar com as custas, ainda que beneficiários da justiça gratuita, caso tenha dado causa ao arquivamento da ação.
Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade
Conforme entendimento do TST, a negativa da gestante não tem o condão de afastar a estabilidade, pois é direito irrenunciável, posto que se trata de garantia constitucional direcionada ao nascituro
Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos
De acordo com o entendimento do TST, a carga de cigarros, por ser uma carga visada, expõe o motorista a mais assaltos do que estaria se portasse outra carga, fazendo jus ao adicional de risco
Responsabilidade do prefeito e gestão de convênios
O que se aconselha aos novos gestores públicos que assumem mandatos é que, no momento em que ingressam no governo, observem se os responsáveis pela gestão anterior deixaram todos os documentos necessários para a efetivação da prestação de contas
Advogado Empreendedor promove debate sobre a Valorização da Advocacia
O debate é extremamente pertinente à atualidade da advocacia e de advogados em busca do reconhecimento e do sucesso profissional.
Inscrições abertas para o I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste
O evento, promovido pela OAB-GO, será realizado nos dias 7 e 8 de junho em Goiânia-GO e terá como tema principal "Gestão, empreendedorismo, inovação e tecnologia na Advocacia”
Contribuição Sindical deixa de ser obrigatória
Com a alteração na lei, o trabalhador não é obrigado a pagar o importo sindical.
Transexuais e Travestis podem usar nome social no Título de Eleitor
É assegurado o direito de Transexuais e Travestis a utilizarem seu nome social no título eleitoral
Alerta ao Consumidor: Empréstimo Pessoal
O texto trabalha alguns pontos importantes, para o consumidor, no momento de efetuar contratos de empréstimo pessoal.
Inspeção veicular obrigatória é suspensa pelo DENATRAN
Inspeção anteriormente anunciada é cancelada.
STF:retificação do nome e estado sexual de travestis e transexuais
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 01 de março de 2018, entendeu ser possível a alteração de nome e estado sexual (sexo) no assento de registro civil de travestis, homens trans e mulheres transexuais, diretamente em cartório, mesmo sem a realização.
COMUNICAÇÃO EM PÚBLICO
Continuação, comunicador, comunicar bem em público, orador, empatia, assistência.
